por paulo eneas
A proposta de emenda constitucional instituindo o voto impresso que possivelmente irá ao plenário na Câmara dos Deputados será bem distinta da proposta original da PEC 135, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e relatada pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR), e que foi derrotada na noite desta quarta-feira (05/08) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O versão final do relatório do deputado Filipe Barros trazia o cerne da questão do sistema eleitoral brasileiro: a apuração pública dos votos. Na proposta apresentada, que foi rejeitada pela comissão, o voto impresso seria adotado em cem por cento da urnas do país, e a apuração seria feita publicamente nas seções eleitorais, como é praxe ocorrer em todas democracia do mundo.

No entanto, segundo informações que obtivemos de fontes em Brasília, a nova proposta de voto impresso que possivelmente irá a plenário (e dizemos possivelmente pois ainda não existe certeza absoluta de que irá) resultará de um acordo que estaria sendo costurado entre o Centrão e o próprio STF contendo os seguintes elementos:

a) A apuração pública dos votos seria descartada.

b) O voto impresso seria adotado em até dez por cento das urnas em nível nacional.

Segundo informações de bastidores e fontes, é esta a proposta que o STF consideraria aceitável. O Centrão iria encampar esta proposta hiper-desidratada e submetê-la à votação em plenário. Na hipótese de ser aprovada, o resultado seria exibido para a opinião pública como uma vitória política do Centrão pelo seu caráter conciliador. O principais beneficiários políticos desta medida seriam os líderes do Centrão, Arthur Lira e Ciro Nogueira além do próprio STF.

Esta PEC do voto impresso desidratada apresenta obviamente uma série de problemas. O primeiro por sepultar de vez a apuração pública dos votos, o que faz com que esta possível mudança venha a constituir-se na prática em um verniz de transparência e legalidade a um sistema eletrônico de votação e de apuração secreta que continuará sendo totalmente obscuro para o eleitor.

Pela proposta que possivelmente irá a plenário, noventa por cento ou mais das urnas do país continuarão exatamente como estão: o eleitor digitará seu voto sem ter a garantia de que sua escolha registrada será aquela de fato computada pelo software da urna.

Não está claro na proposta que está sendo negociada como e em que circunstâncias será feita a contagem dos votos impressos nos dez por cento ou menos de urnas que irão conter o mecanismo de impressão. Não está assegurado se esta contagem será obrigatória ou se ficará a critério da Justiça Eleitoral. E não está claro se tal contagem será pública.

Caso seja esta a proposta a ser levada ao plenário, negociada pelo Centrão com o STF, estaremos diante da deturpação completa de uma das mais antigas demandas democráticas da sociedade brasileira: a transparência e apuração pública dos votos a cada eleição, como ocorre em todas democracias ocidentais.

A PEC desidratada que possivelmente será colocada em votação no plenário por Arthur Lira representará o sequestro e a desfiguração de uma proposta original que foi aprimorada pelo deputado Filipe Barros, e cujo único saldo será dar um verniz de transparência a um sistema eleitoral que continuará totalmente obscuro e não transparente para o eleitor.


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