O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/08) o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, e foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, o texto aprovado inclui no Código Penal uma lista de supostos crimes contra a democracia.

Entre estes supostos crimes estão concepções vagas e genéricas como crimes contra o funcionamento das eleições, comunicação enganosa em massa, atentado ao direito de manifestação, crimes contra a cidadania. Todos estes dispositivos legais, inspirados em narrativas criadas na CPMI das Fake News, na prática irão criminalizar a atuação política dos conservadores e da direita.

O texto aprovado também exclui a previsão dos crimes de calúnia e difamação contra os presidentes do Três Poderes, o que na prática já ocorre em relação ao Presidente da República, que é caluniado e difamado todos os dias na velha imprensa sem que os caluniadores sofram qualquer consequência penal, por inépcia da área jurídica do governo.

O Crítica Nacional irá abordar os detalhes do projeto em artigo em separado e mais detalhado. Mas ficou claro pela leitura inicial que a nova lei irá na prática abolir seletivamente a liberdade de expressão no país.


 

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