A Associação Brasileira de Juristas Conservadores publicou nesta sexta-feira (13/08) uma nota de repúdio à prisão do de ex-deputado federal Roberto Jefferson. A nota segue reproduzida abaixo:

Nota de Repúdio
A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC, entidade que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em torno dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à prisão de Roberto Jefferson, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, levada a termo na manhã de hoje, por ordem do Ministro Alexandre de Moraes.

A prisão do ex-Deputado Federal, Roberto Jefferson, junta-se a duas outras anteriores, a do Jornalista Oswaldo Eustáquio e a do Deputado Federal Daniel Silveira, todas pela suposta prática de crime de opinião, delito não recepcionado pela legislação penal brasileira ou por legislação penal de qualquer outra nação efetivamente democrática.

A ABRAJUC vê, com muita apreensão, as supra mencionadas prisões que, ilegais e inconstitucionais, ferem de morte a democracia, gerando na nação brasileira justificado temor, criando indesejadas insegurança e instabilidade jurídicas.

Assim, temerosa das consequências nefastas que essas medidas inconstitucionais – verdadeiros atentados à democracia – possam causar, a ABRAJUC, muito respeitosamente, concita o Supremo Tribunal Federal a retomar sua nobre missão institucional de promover a paz social através da solução de conflitos, abandonando, de vez, a prática de atos estranhos à sua atribuição constitucional.

Associação Brasileira de Juristas Conservadores
Volta Redonda, 13 de agosto de 2021


 

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