por paulo eneas
O Presidente Bolsonaro afirmou na manhã desta segunda-feira (06/09) em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada que ele pretende editar uma Medida Provisória para revogar trechos da Lei 13.979 ou Lei do Coronavírus, em particular o artigo que prevê a imposição da vacinação compulsória contra o coronavírus.

O Crítica Nacional vem há meses chamando a atenção para o fato de que esta lei, proposta pelo próprio governo no início da pandemia ainda no ano passado, constitui-se na base jurídica que tem respaldado todas as medidas autoritárias que têm sido tomadas por governantes locais ao longo da pandemia.

Médicos que manifesta-se publicamente nas redes sociais, como o Dr. Alessandro Loiola, também veem há meses insistindo na necessidade de revogação desta lei, que teria validade até o final do ano passado, mas que foi prorrogada por prazo indeterminado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Medidas que têm sido impostas por governadores e prefeitos, como lockdowns e restrições à liberdade de locomoção no território nacional, além da vacinação compulsória via adoção de passaporte sanitário que já sendo imposto na prática mesmo não havendo lei específica para tal, são todas elas adotadas com base na Lei 13.979.

Da mesma forma, decisões da justiça trabalhista respaldando demissões por justa causa de funcionários de empresas privadas que recusam-se a tomar a vacina também têm sido baseadas na Lei 13.979, como já reportamos aqui no Crítica Nacional.

O fato de o Presidente da República ter se comprometido nesta segunda-feira a editar Medida Provisória revogando artigos desta lei é de suma importância, e faz com que a aprovação desta medida pelo Congresso Nacional venha a se tornar no curto prazo a principal bandeira cívica em defesa da liberdade no país.

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