O Presidente Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (06/09) uma Medida Provisória que altera a lei do Marco Civil da Internet, assegurando direitos e garantias dos usuários das redes sociais. A Medida Provisória combate “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

Segundo texto informado pelo perfil da Secretaria de Comunicação Social, a Medida Provisória tem por objetivo uma maior clareza quanto a “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.

Ainda segundo o texto, fica estabelecida a necessidade de justa causa e motivação para o “cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos”. A medida ainda prevê o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede. O Crítica Nacional irá analisar em detalhes o texto da Medida Provisória em artigo a posteriormente publicado.


 

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