por paulo eneas
O passaporte sanitário já se tornou uma realidade no país e não mais depende de aprovação de lei específica no Congresso Nacional. Conforme estamos noticiando no Crítica Nacional há vários dias, diversas cidades do país já estão implantando sua modalidade própria de passaporte sanitário por meio de decretos de prefeituras.

Até mesmo repartições públicas de escalões inferiores estão implementando medidas via portarias exigindo a vacinação do público frequentador destes locais. Empresas privadas estão impondo a exigência de vacinação a seus funcionários sob risco de demissão por justa causa, com endosso da justiça trabalhista.

Eventuais contestações judiciais contras estas medidas e decretos estão sendo derrotadas com base no entendimento de que o judiciário conferiu aos prefeitos as prerrogativas para determinar as medidas que bem entenderem de combate a pandemia.

Esse entendimento do judiciário, por sua vez, ancora-se na interpretação que é dada à Lei Federal 13979, a Lei do Coronavírus, que passou a ser a base jurídica para a implantação da ditadura sanitária no Brasil, uma vez que esta lei prevê em seu Art. 3o a possibilidade de vacinação compulsória.

Possivelmente a própria noção de um passaporte sanitário, como objeto em si mesmo, tenha sido uma mera distração. Afinal, pouco importa a forma, mas sim o conteúdo central da medida: obrigar a população inteira a se submeter à vacinação experimental.

Esta obrigatoriedade imposta por meio de medidas “não ostensivas”, nas palavras de um magistrado da suprema corte, está sendo adotada por meio da restrição de direitos e pela impossibilidade de acesso à vida social de pessoas não vacinadas, via medidas burocrático-administrativas.

O Crítica Nacional há mais de um ano vem afirmando que este cenário iria se estabelecer no país. Afirmávamos que a discussão sobre “vacinas obrigatórias” era em si uma distração, pois em vez de se discutir o conceito abstrato de obrigatoriedade, deveríamos estar atentos a medidas concretas que seriam tomadas tornando esta obrigação uma realidade.

O fato é que a obrigatoriedade da vacinação já é uma realidade. No curto prazo, o brasileiro não vacinado será banido da vida social, estará impedido de trabalhar, e verá seus direitos básicos de cidadão serem reduzidos a pó. E tudo isso ocorrerá tendo como pano de fundo jurídico a Lei 13.979.

Se a base bolsonarista no Congresso Nacional, e o próprio Presidente Bolsonaro, pretendem frear essa investida contra os direitos básicos dos cidadãos, precisam tomar uma iniciativa legislativa de imediato, via Medida Provisória ou Projeto de Lei, que estabeleça explicitamente a proibição da restrição de direitos civis de pessoas que optem por não se submeterem às vacinas experimentais.


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