por paulo eneas
Em artigo publicado no website Jus Brasil, especializado em assuntos jurídicos, o Dr. Rogério Tadeu Romano, Procurador Regional da República aposentado e professor de processo penal e direito penal, afirma que não é crime expressar opinião, e fundamenta sua afirmação em referência à Constituição Federal e outros dispositivos legais.

O artigo do jurista foi publicado em dezembro de 2018 logo após o episódio envolvendo o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e o advogado Cristiano Caiado de Acioli durante um voo entre Brasília (DF) e São Paulo (SP). Um trecho relevante do artigo afirma:

Sampaio Dória (Direito Constitucional, volume III) ensinava que liberdade de pensamento é “o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte ou o que for”. É forma de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes.

 A liberdade de opinião resume a própria liberdade de pensamento em suas várias formas de expressão. Daí que a doutrina a chama de liberdade primária e ponto de partida de outras, sendo a liberdade do indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha, quer um pensamento intimo, quer seja a tomada de uma posição pública; liberdade de pensar e dizer o que se creia verdadeiro, como dizia José Afonso da Silva (Direito Constitucional positivo, 5ª edição, pág. 215).

De outro modo, a liberdade de manifestação de pensamento constitui um dos aspectos externos da liberdade de opinião. A Constituição Federal, no artigo 5º, IV, diz que é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato, e o art. 220 dispõe que a manifestação do pensamento, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

A liberdade de manifestação de pensamento que se dá entre interlocutores presentes ou ausentes, tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir, de forma clara, a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.

 Ainda se fala em liberdade de expressão intelectual, artística e cientifica e direitos conexos, de forma que não cabe censura, mas classificação para efeitos indicativos (artigo 21, XVI). Deve-se respeitar a liberdade de expressão, o direito de se expressar livremente, a faculdade de apresentar um pensamento, um dos pilares da democracia. (…)

Em tempo: um  estudo revela que o Brasil é o segundo país em que as pessoas mais perderam a independência de dizer o que querem sem sofrer patrulha, nos últimos três anos. Estamos piores do que Uganda, Nicarágua e Turquia. Os dados são do relatório Agenda de Expressão (Expression Agenda ou XPA). Fonte: Jus Brasil.


 

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