por angelica ca e paulo eneas
O governador petista do Estado da Bahia, Rui Costa, anunciou que a partir do dia 10 de dezembro, o Estado passará a exigir a comprovação de vacinação com as duas doses da vacina contra o coronavírus para o uso do transporte intermunicipal.

O decreto impondo a restrição de locomoção entre as cidades baianas será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25/11) e foi anunciado pelo governador petista no dia anterior. De acordo com o governador, a medida também se aplicará àqueles que já aptos a receber as três doses da vacina.

Ao comunicar a decisão, o governador conclamou as prefeituras do Estado para que adotem a exigência da imunização completa para os servidores municipais. Para os servidores estaduais, a exigência de vacinação já está em decreto.

A mesma exigência de vacinação passará vigorar no Estado da Bahia para atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito e no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) a partir do dia 1º de dezembro. Além disso, visitas a hospitais e unidades prisionais do Estado também ficam condicionadas à apresentação do comprovante de vacinação.

A vacinação poderá ser comprovada por meio da apresentação do documento fornecido na unidade de saúde onde a pessoa se vacinou ou por meio do Certificado Covid emitido pelo aplicativo Conecte SUS, do Ministério da Saúde. As polícias militar e civil do Estado estão entre órgãos que serão acionados para o cumprimento das exigências do decreto.

A restrição imposta ao uso do transporte intermunicipal está em conflito com o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à livre circulação de pessoas no território nacional.

A restrição de acesso a determinados serviços públicos impõe uma desigualdade de direitos aos cidadãos e fere o princípio da universalidade do direito de acesso a estes serviços, também previsto no texto constitucional. Fonte: Infosaj | Bahia.Gov. Crédito da foto: Creative Commons.


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