O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, defendeu durante sua sabatina nesta quarta-feira (01/12) no Senado Federal a criação de tipo penal por analogia por parte do judiciário. O ex-ministro e aspirante a uma vaga no Supremo Tribunal Federal fez esta defesa ao falar sobre violência contra pessoas homossexuais, quando endossou decisão tomada no ano passado pela suprema corte que fez a equiparação da chamada homofobia ao crime de racismo.

Quando da decisão, juristas e especialistas em direito constitucional afirmaram que a equiparação constituía-se na criação de tipo penal por analogia, que distingue-se da maneira pela qual os tipos penais são normalmente definidos, por meio de lei votada no parlamento.

Nesse sentido, Constituição Federal é expressa ao dizer no seu Art. 5º, inciso XXXIX, que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. No entender de diversos juristas, a criação de tipo penal por analogia, defendida por André Mendonça, estaria em conflito com o dispositivo acima.


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