por paulo eneas
Foi realizada na manhã desta terça-feira (07/12) uma audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 1158 que institui o Passaporte Sanitário Nacional. O projeto de lei é de autoria original do deputado federal Geninho Zuliani (DEM/SP) e tem como coautores parlamentares do Partido Liberal, do MDB, do PDT e de outras siglas de esquerda, como o Podemos e o Cidadania.

Presidida pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), a audiência contou com a participação, entre outros, da Dra. Ludmila Lins Grilo, juíza de direito da comarca da Unaí (MG) que apontou as flagrantes inconstitucionalidades do projeto, algumas delas lesivas a artigos que são cláusulas pétreas da Constituição Federal.

O projeto de lei cria o passaporte sanitário nacional que passará a a ser usado para viagens no território nacional brasileiro e para viagens internacionais. O projeto prevê que o passaporte deverá ser exibido para locomoções no território nacional bem como para fazer check-in em hotéis e hospedagens, condicionando assim a permanência de qualquer cidadão brasileiro em determinados locais à exibição do referido passaporte.

O projeto prevê que o passaporte sanitário nacional será confeccionado pelo Ministério da Saúde por meio do aplicativo Conecte SUS Cidadão, que já vem sendo usado como instrumento de exigência de comprovação vacinal em vários locais do país, e conterá todas as informações sobre o status vacinal do portador, resultados de testes de PCR, bem como informações médicas sobre cura, caso o portador já tenha tido Covid-19.

No entender da Dra. Ludmila Lins Grilo, o projeto de lei é uma aberração inconstitucional, pois agride de maneira frontal o Art. 5o inciso XV da Constituição Federal, que é uma cláusula pétrea que afirma claramente que é livre a locomoção em território nacional em tempos de paz. Além de ser ferir esta cláusula pétrea, o Projeto de Lei 1158 determina que a medida será válida enquanto a Organização Mundial de Saúde não declarar o fim da emergência sanitária internacional.

Ou seja, o projeto de lei estabelece que um item de nosso ordenamento jurídico relativo a um direito fundamental dos cidadãos brasileiros, o direito de ir e vir em território nacional, fica condicionado a uma decisão a ser tomada por organismo internacional não eleito, o que compromete frontalmente a soberania nacional brasileira.

No texto de sua justificativa, o projeto de lei prevê a criação de um documento para “autorizar” a locomoção de pessoas em território nacional. Aqui outra vez, no entender da Dra. Ludmila Lins Grilo, o projeto de lei fere a Constituição Federal, que em seu Art. 137o e seguintes estabelece que a restrição de liberdade de locomoção em território nacional somente pode ser estabelecida quando em Estado de Sítio.

O Estado de Sítio, por sua vez, somente pode ser decretado pelo Presidente da República, conforme Art. 37o da Constituição Federal, após ouvido o Conselho da República e mediante autorização do Congresso Nacional.

Em nosso entender o Projeto de Lei 1158 é uma aberração jurídica que sequer merece ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser sepultada ainda nesta fase de tramitação em comissões, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto espelha uma veleidade antidemocrática e autoritária que tem seduzido parte dos agentes públicos brasileiros a pretexto da pandemia, e contém todas as características do sistema chinês de controle social estrito por parte do Estado sobre a vida dos indivíduos, merecendo por isso ser rechaçado pelo parlamento nacional e por todos os brasileiros.


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