por angelica ca e paulo eneas
O grupo de trabalho que analisa o texto-base do Projeto de Lei 2630, PL das Fake News,  denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, rejeitou a maioria das emendas que foram apresentadas e concluiu nesta terça-feira (07/12) a aprovação do relatório que criminaliza a promoção, financiamento ou disseminação em massa de supostas notícias falsas.

O texto-base, relatado pelo deputado federal comunista Orlando Silva (PCdoB-SP), já havia sido aprovado na comissão na semana passada, por sete votos a quatro, e restavam alguns destaques e sugestões de mudanças a serem apreciados.

O texto original foi aprovado o ano passado pelo Senado e havia sido alterado e aprovado pelo Grupo de Trabalho  da Câmara dos Deputados. Após passar pela Câmara, o texto ainda depende de nova apreciação no Senado, uma vez que sofreu alterações.

O relatório do deputado comunista estipula pena de prisão de um a três anos, além de multa, para quem disseminar supostas fake news que venham a causar dano à integridade física das pessoas ou que sejam capazes de interferir no andamento do processo eleitoral. Neste caso, caberia ao judiciário determinar o que “se sabe inverídico”, bem como o que pode ameaçar as eleições, o que abre um leque para um conjunto amplo de interpretações.

Além de criminalizar a disseminação em massa de supostas fake news, alguns pontos do projeto estipulam regras para o uso de bots ou robôs, que não fica proibido, porém deverá ser identificado para permitir a rastreabilidade de mensagens.

A nova legislação proposta também proíbe a monetização de conteúdo em redes sociais por detentores de cargos eletivos, magistrados, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e militares dos Estados. E exige a identificação de conteúdos impulsionados e publicitários nas redes sociais.

O relatório não especifica que critério seria adotado para identificar o que seria uma suposta fake news nem quem teria a autoridade para definir o que é ou não uma suposta fake news.

Em período recente, a expressão fake news vem sendo utilizada por políticos, pela grande imprensa e mesmo pelo judiciário para rotular opiniões e expressões de pensamento que não estejam alinhados com a visão hegemônica prevalecente sobre determinados temas.

Desta forma, o projeto de lei, na forma em que está, abre o caminho para criminalizar opiniões que sejam divergentes daquelas impostas pela grande mídia e pelo establishment progressista, o que fere de morte qualquer noção de liberdade e de democracia. Fonte: Portal G1 | Olhar Digital | CNN Brasil.


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