Com a decisão monocrática do magistrado, o Brasil torna-se o primeiro país do mundo a impor a exigência do passaporte sanitário para a entrada de viajantes em seu território por meio de uma decisão judicial, e não em consequência de uma política de saúde pública adotada pelo governo federal.


por paulo eneas
Em uma decisão de natureza estritamente governamental, o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (11/12) a obrigatoriedade da exibição do passaporte sanitário por parte de viajantes vindos do exterior para que possam ingressar no Brasil.

A decisão monocrática do magistrado atende a pedido do partido Rede Sustentabilidade, que ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) para exigir que o Governo Federal adote as recomendações da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) referentes a medidas de controle no âmbito da pandemia da Covid-19 para a entrada de viajantes no país.

Na sua decisão, o ministro alegou o que no seu entender constitui-se em obrigação constitucional do Supremo Tribunal Federal de proteger os “direitos fundamentais à vida e à saúde”. Para além desta referência de natureza principiológica, a decisão não faz menção a qualquer artigo específico da Constituição Federal sobre o qual ela se fundamente.

O ministro mencionou decisões anteriores tomadas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à pandemia, como a decisão de estabelecer vacinação obrigatória do brasileiros, com a possibilidade de se impor restrições às pessoas que se recusarem a se vacinar. Neste caso, tratou-se de uma ação na suprema corte ensejada pela Lei 13979, que prevê a vacinação compulsória contra a Civid-19.

Com a decisão monocrática do magistrado, o Brasil torna-se o primeiro país do mundo a impor a exigência do passaporte sanitário para a entrada de viajantes em seu território por meio de uma decisão judicial, e não em consequência de uma política de saúde pública adotada pelo governo federal.

O ministro também restringiu a interpretação de portaria recente do Governo Federal a respeito do assunto, limitando-as aos termos previstos nas notas técnicas 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa. As exceções para a exigência do passaporte sanitário aplica-se somente aos viajantes não elegíveis (leia-se, aqueles que não são obrigados a se vacinarem) e àqueles provenientes de países onde não há vacinas disponíveis.

A decisão liminar monocrática de natureza governamental tomada pelo ministro Luís Barroso entra em vigor imediatamente na próxima segunda-feira (13/12) e será avaliada pelo plenário da corte ainda esta semana. Fonte: Conjur.


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