por paulo eneas
Em resposta ao pedido de esclarecimento feito pela Advocacia-Geral da União a respeito da medida cautelar determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo regras sanitárias para a entrada de viajantes no Brasil no período da pandemia, o magistrado determinou, entre outras medidas, que brasileiros que tenham viajado ao exterior após 11 de dezembro deste ano somente poderão reingressar em território nacional se estiverem vacinados.

O texto da decisão do ministro, que pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal por meio deste link aqui, afirma taxativamente:

Deixo claro que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, maiores de 12 anos, que deixarem o país após a data da presente decisão, ao regressar deverão apresentar comprovante de vacinação, juntamente com o restante da documentação exigida. Trata-se aqui de medida indutora da vacinação, devidamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, para evitar que na volta aumentem o risco de contaminação das pessoas que aqui vivem.

Sobre o pedido feito pela Advocacia-Geral da União de dispensa de apresentação de comprovante de vacinação para os viajantes que já tiveram Covid-19 e, portanto, têm imunidade natural, o ministro decidiu da seguinte maneira:

Não estão dispensadas da apresentação do comprovante de vacina pessoas que já tenham sido infectadas pela Covid-19 e tenham se recuperado da infecção, à falta de comprovação científica de que a imunidade natural decorrente do desenvolvimento da doença equivale àquela decorrente da vacina.

Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso informa ter se baseado em “parecer relâmpago”, conforme descrito no próprio texto da decisão, do professor Esper Kallas, da Universidade de São Paulo e também e na opinião verbalizada, mas não escrita, do Dr. David Uip que “endossa o entendimento de que a suposta imunidade natural não substitui a vacinação”.

Existe uma ampla corrente de médicos, epidemiologistas e pesquisadores que têm um entendimento de diverso, e afirmam que a imunidade natural é muito mais efetiva do que aquela proporcionada pela vacinação.

Um estudo israelense revisado por pares e publicado na Revista Science atesta este fato, conforme mostramos no artigo Estudo Israelense Mostra Imunidade Natural à Variante Delta do Coronavírus Treze Vezes Mais Eficaz do Que Vacinas publicado em setembro deste ano.

Da mesma forma, a efetividade superior da imunidade natural em relação àquela proporcionada pela vacina é reconhecida pelo próprio Ministério da Saúde de Israel, como mostra o artigo Dados do Ministério da Saúde de Israel Mostram Imunidade Natural Quase Sete Vezes Maior Do Que Imunidade Vacinal publicado em julho deste ano.

As novas regras à luz do texto constitucional
No entendimento de juristas e advogados que estão manifestando-se nas redes sociais sobre esta decisão, as novas orientações estão em conflito com o que diz a Constituição Federal em seu Art. 5o, LXVII-d que afirma que não haverá penas de banimento.

Outras manifestações nas redes sociais entendem que a medida afeta de modo coletivo os direitos de cidadania, uma vez que a cidadania pressupõe o direito inalienável do cidadão nacional ingressar em seu país natal.

A medida estabelecida suspende esse direito ou o condiciona a uma regra sanitária que ignora o livre arbítrio de cada cidadão no que diz respeito a decidir-se por inocular ou não com determinadas substâncias em seu próprio corpo.

Conforme mostramos no artigo Política Governamental de Entrada de Viajantes no Brasil Durante a Pandemia Fica Determinada Pelo Supremo Tribunal Federal publicado nesta terça-feira, a decisão do ministro Luís Barroso consolida uma situação na qual a política “governamental” do Brasil para definir as normas para a entrada de viajantes vindos do exterior em território nacional no contexto da pandemia do coronavírus ficará inteiramente determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Esta proeminência demonstrada pela suprema corte em definir políticas que normalmente seriam decorrentes de decisões de governo materializa a percepção já de muito presente de que o Poder Judiciário no Brasil passou a ter características peculiares que fazem dele não apenas a instância máxima da justiça, mas a instância máxima de decisão sobre todos os assuntos de interesse público, incluindo decisões que afetam a cidadania de cada brasileiro.


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