A existência de uma norma legal prevendo vacinação compulsória é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que tomou iniciativa neste sentido. O que o judiciário fez foi simplesmente estender a validade desta norma legal, que deveria ter sido declarada inconstitucional.


por paulo eneas
A Lei Federal 13979, chamada Lei do Coronavírus, permanece em vigor e assim permanecerá até que a Organização Mundial de Saúde decrete o fim da emergência internacional de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Algumas publicações nas redes sociais têm afirmado erradamente que a lei teria perdido sua validade este ano, o que não é o caso. Na sua redação original, a lei previa sua validade enquanto perdurasse a pandemia do coronavírus:

Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Em março de 2020, o Decreto Legislativo No 6 promulgado pelo vice-presidente do Senado Federal, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), estabeleceu mediante solicitação do Presidente da República para fins de adequação a normas fiscais, a vigência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020.

Posteriormente, a Lei 14.035 de 14 de agosto de 2020 alterou a redação de alguns artigos da Lei 13.979, cujo artigo oitavo, que trata da vigência da lei, foi alterado para definir a sua vigência segundo o previsto no Decreto Legislativo acima mencionado. Sua redação ficou da seguinte maneira:

Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.

Em dezembro de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida liminar estendendo a vigência dos dispositivos que envolvem isolamento social, quarentena, uso de máscaras e vacinação presentes na Lei 13979, que passaram a não mais depender do estado de calamidade pública, conforme mostra artigo do site jurídico Conjur, que pode ser lido na íntegra neste link aqui.

Note-se que, ao contrário do que erroneamente se afirma, a liminar ministro Ricardo Lewandowski não prorrogou o estado de calamidade pública, que diz respeito a questões fiscais conforme mostra o Decreto Legislativo No 6 mencionado acima. A liminar prorrogou as medidas restritivas e compulsórias que já estavam previstas na Lei 13979, e que passaram a ter validade enquanto a Organização Mundial de Saúde não decretar o fim da pandemia.

Em março de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida liminar do ministro Ricardo Lewandowski. O único voto contrário foi do ex-ministro Marco Aurélio Mello que afirmou:

“É impróprio potencializar, na seara da saúde pública, os preceitos da prevenção e precaução, a ponto de, pretendendo substituir-se ao Legislativo e ao Executivo, exercer crivo quanto à vigência de preceito legal, sinalizando como proceder em termos de política pública”.

A responsabilidade é exclusiva do Governo Federal
A existência de uma norma legal prevendo vacinação compulsória é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que no início de 2020 enviou projeto de lei ao Congresso Nacional prevendo estas medidas, projeto este que depois de uma rápida tramitação tornou-se a Lei Federal 13979, sancionada em 6 de fevereiro daquele ano pelo Presidente da República.

Note-se que a lei na sua formulação original já previa medidas compulsórias, inclusive vacinação. O fato de sua validade ter sido prorrogada posteriormente por decisão judicial, não isenta de responsabilidade o poder executivo, que tomou a iniciativa de propor ao Congresso Nacional esta legislação e em seguida a sancionou.

Portanto, ao menos até o final de 2020 e independentemente de qualquer medida do poder judiciário, as medidas de restrições e atentatórias a direitos e liberdades individuais já estavam em vigor por iniciativa do poder executivo. O que o judiciário fez foi simplesmente estender a validade daquela normal legal, que deveria ter sido declarada inconstitucional.

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