por angelica ca e paulo eneas
O governador tucano paulista, João Doria, assinou decreto que determina que todos os servidores públicos do Estado de São Paulo deverão apresentar comprovante de vacinação completo contra a covid-19.

O decreto 66.421/22, que pode ser visto na íntegra neste link aqui foi publicado nesta terça-feira (04/01) no Diário Oficial do Estado de São Paulo e torna obrigatória a vacinação contra o coronavírus para cerca de 570 mil profissionais da ativa em órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

O decreto do governador paulista impondo a vacinação obrigatória aos servidores públicos estaduais é baseado na Lei Federal 13.979 que, ao contrário do que vem sendo erroneamente afirmado nas redes sociais, permanece em pleno vigor. O texto do decreto começa com os seguintes dizeres:

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreta: (…) (destaque nosso)

O o comprovante de vacinação somente não será exigido se o servidor exibir atestado médico que justifique alguma contraindicação relacionada à vacina. Caso contrário, o servidor que não cumprir a determinação de ser vacinar, à revelia de sua escolha individual, responderá a um processo disciplinar.

Punição administrativa para quem não se vacinar
Em nota oficial, que pode ser lida neste link aqui, o governo tucano paulista informou que os documentos de comprovante de vacinação devem ser encaminhados aos órgãos setoriais de recursos humanos por meio eletrônico. Quem descumprir o prazo fixado no decreto ficará sujeito à apuração de eventual responsabilidade disciplinar em processos administrativos internos.

O regramento que estabelece possíveis punições a quem não apresentar o comprovante de vacinação está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (Lei estadual 10.261/68) e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei estadual complementar 893/01), além de normas internas e códigos de conduta de empresas públicas, fundações e autarquias estaduais.

Ainda de acordo com o governo tucano paulista, outras regras complementares também poderão ser editadas de acordo com a necessidade de cada Secretaria de Estado ou órgãos de administração indireta. Fonte: Portal R7 | Revista Oeste.


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