por angelica ca e paulo eneas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (10/Jan), manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para tornar obrigatória a vacinação de crianças e adolescentes entre 5 e 11 anos de idade contra covid-19.

O documento foi encaminhado à ministra-relatora da ação, Carmen Lúcia. No documento, o procurador-geral em exercício, Humberto Jaques de Medeiros, argumenta que a parte autora do pedido não tem legitimidade para mover ação nesse sentido.

Outro ponto apontado pela PGR foi a perda de objeto da ação, visto que o Ministério da Saúde já posicionou-se pela inclusão de crianças desta faixa etária no plano nacional de imunização contra covid-19 como prova de que os pedidos da CNMT foram atendidos.

“Exauridos os efeitos jurídicos do ato do Poder Público questionado (Consulta Pública) e atendido do pleito da requerente de inclusão de crianças de 5 a 11 anos no Piano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, há de ser reconhecida a prejudicialidade desta ADPF em razão da perda superveniente do objeto e do próprio interesse de agir”, alegou.

O Ministério da Saúde decidiu na semana passada pela vacinação de crianças contra Covid-19.  A decisão foi tomada três dias após encerrada a consulta pública, que constatou a vontade da maioria da população consultada em vacinar seus filhos e tutelados sem a necessidade de prescrição médica.

A CNTM argumenta, no entanto, que o pedido tem ligação com a sua área de atuação porque tem o objetivo de proteger os integrantes da categoria profissional por ela representada da contaminação por covid-19. A PGR no entanto sustentou no documento que os efeitos da ação atingem todos os cidadãos brasileiros, e não apenas os metalúrgicos ligados à entidade.

“Não há vinculação direta e imediata entre as finalidades institucionais da CNTM e o conteúdo material do ato do Poder Público questionado que, como afirma a requerente na petição inicial desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], atinge toda a coletividade e não apenas a categoria profissional por ela representada”, acrescentou .

O procurador-geral em exercício argumenta que, em um caso semelhante, o STF “recusou legitimidade ativa a CNTM para o ajuizamento de ADPF que, visando resguardar medidas sanitárias e assegurar o direito à saúde no contexto da pandemia de Covid-19, pedia que fosse declarada a impossibilidade de realização da Copa América no Brasil”.

A manifestação da PGR ao STF foi uma determinação da ministra Carmen Lúcia, que pediu que tanto o chefe do Ministério Público Federal quanto a Advocacia Geral da União se pronunciassem sobre o pedido feito pela CNTM. O prazo para a AGU decidir se prossegue com a tramitação da ação encerrou nesta segunda-feira. Fonte: Gazeta do Povo | CNN Brasil.


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