por paulo eneas
O Diretório do Partido Trabalhista Brasileiro do Estado de São Paulo (PTB-SP) ingressará nesta quarta-feira (12/Jan) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o decreto do governador João Dória que obriga os servidores públicos estaduais a se vacinarem contra a Covid-19.

Conforme o Crítica Nacional já havia antecipado em reportagem publicada na semana passada, a iniciativa atende a solicitação do deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) e será coordenada pelos advogados Igor Vasconcelos e Luciana Lima, do escritório LML Advogados.

De acordo com o presidente estadual da agremiação, Otávio Fakhoury, que é também vice-presidente nacional do PTB para a região sudeste do Brasil, o governador usou da Lei Federal 13.979 para determinar a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus por parte dos servidores públicos.

“No entanto, existe o entendimento de que o Decreto 66.421/22, que institui esta norma, viola garantias fundamentais e liberdades individuais asseguradas na Constituição Federal e só uma lei – elaborada pelo Legislativo e não pelo Executivo – poderia obrigar alguém a algo, nunca um decreto”, afirmou o presidente do PTB-SP.


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