por paulo eneas
O prefeito da cidade de Niterói (RJ) sancionou nesta terça-feira (11/Jan) a Lei Municipal No 3689 que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de todos os estudantes menores de dezoito anos nas escolas públicas e privadas do município. O texto da Lei 3689 publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Niterói pode ser lido na íntegra neste link aqui.

A lei municipal afirma que a não apresentação de carteira de vacinação atualizada não impedirá a matrícula escolar, mas determina que a escola deverá acionar o Conselho Tutelar caso a situação não esteja regularizada em até sessenta dias. A lei municipal sancionada faz menção aos Art. 14 e ao Art. 249 da Lei Federal 8069, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) manifestou-se nas redes sociais sobre a a nova lei municipal, e afirmou que irá tomar medidas judicias contra a nova determinação do prefeito de Niterói:

“Diante da lei sancionada pelo Prefeito de Niterói, q obriga q escolas públicas e particulares exijam o passaporte sanitário de crianças e adolescentes para se matricularem, estou trabalhando representações e ações p/ impedir essa medida autoritária e irresponsável de
@axelgrael”

Tem havido um esforço retórico por parte do governo em insistir que a vacinação de crianças contra a Covid-19 não será obrigatória. Conforme mostraremos em artigo a ser publicado mais tarde, este esforço retórico não se traduz em ações concretas do governo por meio de sua articulação política no Congresso Nacional para alterar o regramento jurídico que rege a gestão da pandemia no Brasil, baseado principalmente na Lei Federal 13979, lei esta que foi proposta pelo governo e sancionada pelo Presidente da República e que prevê a possibilidade da vacinação compulsória.



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