por angelica ca e paulo eneas
A Defensoria Pública do Estado da Bahia publicou Portaria 008/2022 na semana passada informando que passará a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso de funcionários e usuários daquele serviço público em suas dependências.

A medida passa a valer a partir do dia 24 de janeiro e aplica-se aos defensores, servidores e estagiários do órgão, que estão voltando trabalho presencial integral. A requisição do cartão de vacinação ocorrerá para todo corpo funcional da Defensoria que realizará comprovação por vias administrativas.

O texto da portaria, que pode ser visto na íntegra neste link aqui, é baseado na Lei Federal 13979 e na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6586/DF decorrente desta lei, cujo relator, Ministro Ricardo Lewandowski, afirma em sua decisão:

“A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes (…)”

O defensor público geral, Rafson Ximenes, enfatizou que a medida é amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal e já está sendo aplicada em várias instituições, desde o Poder Judiciário ao Exército. O defensor afirmou que será assegurado ao atendimento a pessoas não vacinadas em casos de urgência e grande vulnerabilidade e urgência, mas não detalhou quais seriam os critérios a serem empregados nestas exceções.

A portaria estabelece que para confirmar o ciclo completo da vacinação serão válidos a apresentação de certificado digital emitido pelo aplicativo Conecte SUS do Ministério da Saúde, que tem funcionado na prática como passaporte sanitário, ou caderneta de vacinação emitido por instituição governamental, além de documento oficial com foto.

Os Integrantes da equipe da Defensoria que não apresentarem certificado de vacinação ou relatório médico que justifique impedimento clínico à imunização, deverão encaminhar teste RT-PCR, semanalmente, ao núcleo administrativo correspondente.

A portaria cria um paradoxo para os usuário da Defensoria Pública: o cidadão que precisar recorrer à defensoria pública para assegurar seu direito de não se vacinar contra sua vontade, mas não estiver de acordo com os critérios vagos de exceção previstos na portaria, paradoxalmente não poderá fazê-lo justamente por não estar vacinado. Fonte: Defensoria Pública do Estado da Bahia | Correio 24 Horas.

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