por angelica ca e paulo eneas
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) informou nesta terça-feira (11/Jan) que irá notificar todas as empresas da Paraíba para que apresentem comprovante de vacinação dos funcionários contra Covid-19. A exigência valerá, inicialmente, para as empresas com mais de 200 empregados.

No decorrer do procedimento, as demais serão incluídas. De acordo com o MPT-PB, os empregadores terão o prazo de 30 dias corridos, a partir da notificação, para apresentarem ao MPT os documentos.

As primeiras empresas já começaram a ser notificadas esta semana. O procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, justificou a medida, de legalidade questionável, em função do aumento dos casos da variante omicron do coronavírus.

No entanto, médicos têm afirmado que a variante omicron tem baixíssima letalidade e poderá contribuir para a imunização natural que levará ao fim da pandemia. Além disso, estes mesmos médicos afirmam que as atuais vacinas podem não ser eficazes contra esta variante.

O procurador citou os artigos das leis trabalhistas, que falam do dever do empregador de assegurar a saúde e a salubridade no ambiente de trabalho. Trata-se de uma interpretação casuística, que ignora o fato de que esta norma não sobrepõe-se ao direito do indivíduo decidir submeter-se ou não a procedimentos que afetam sua saúde e seu corpo.

Conforme a notificação, “o empregador deverá exigir do empregado o certificado de vacinação de acordo com as doses e agenda do Ministério da Saúde e somente poderão ser aceitos os documentos emitidos pela plataforma Conecte SUS e verificada a autenticidade dos mesmos” (sic).

Na prática, o Ministério Público do Trabalho está impondo aos empregadores do Estado da Paraíba que determinem a vacinação obrigatória de seus empregados. A medida poderá ser questionada judicialmente, uma vez que ninguém é obrigado a fazer algo exceto por força de lei, e uma determinação do Ministério Público não tem força de lei.

A notificação afirma ainda que nos casos em que o empregado recusar-se indevidamente a apresentar a prova de imunização, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação do trabalho, inclusive a demissão por justa causa.

A empresa que não obedecer a notificação do MPT-PB responderá em inquérito civil e poderá ser condenada por dano coletivo à saúde do trabalhador. O procurador Eduardo Varandas alerta às empresas para que “além das sanções civis, o não atendimento das diretrizes da saúde pública implica em crime de infração de medida sanitária preventiva”.

A medida é de um autoritarismo extremo, que irá levar empresas a demitirem funcionários que decidam não se vacinar e não contratar novos funcionários que não estejam vacinados. Trata-se de mais um episódio de apartheid sanitário que vem ocorrendo no Brasil no ambiente de ilegalidades e agressões a direitos criado pela pandemia. Fonte: Portal G1 | PB Agora | Portal Correio | Ministério Público do Trabalho da Paraíba.


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