Em relação à vacinação obrigatória de crianças, a REDE requereu uma liminar para a impor e o Relator proferiu um despacho para que o Ministério Público atue no sentido de assegurar que assim se proceda. O despacho, assim, tem por efeito o acolhimento do pedido.


por dr. fabricio rebelo
Diante da enorme confusão gerada pela obscuridade do despacho proferido pelo Min. Lewandowski na ADPF 754, sobre a vacinação de crianças, vale fazer alguns esclarecimentos a respeito do andamento do processo e seus efeitos.

A ação foi proposta pela REDE Sustentabilidade em outubro de 2020, e tinha como objeto a autorização para que se utilizasse a Coronavac no Brasil. Sim, o pedido original era esse, mas vem sendo alterado por inúmeras vezes no curso do processo.

Essas alterações têm por objetivo incluir no pedido diversas outras providências que o partido-autor passou a entender devidas, a exemplo de garantir o fornecimento de oxigênio para o Amazonas (evento nº 343) e incluir gestantes no grupo vacinal prioritário (evento nº 393).

Estranhamente, essa ampliação constante do pedido (e já foram ao menos 15 liminares requeridas) vem sendo admitida pelo STF, que a elas dedica análise ou, ao menos, processamento ao longo de mais de um ano. Em 24/12/21, a REDE requereu mais uma liminar (ID 422).

Dessa vez, pretendeu que as crianças fossem vacinadas de imediato, independentemente de prescrição médica. Após ouvir a União, o Relator entendeu que o pedido havia perdido o objeto, pois as crianças já seriam mesmo vacinadas (ID 434). Foi a 13ª liminar apreciada.

Em 18/01/2022, a REDE requereu pela 14ª vez uma tutela incidental (liminar), com o objetivo de tornar a vacinação das crianças obrigatória, com imposição de que as escolas comuniquem aos Conselhos Tutelares se os pais não comprovarem a vacinação (ID 437).

Paralelamente a esse pedido, a AGU também requereu uma tutela incidental (a 15ª no processo), desta feita para suspender completamente a vacinação das crianças, tendo em vista a identificação de milhares de casos com irregularidades, com risco para aquelas (ID 439).

Em resposta, foram proferidos 02 despachos pelo Min. Relator, um para cada pedido de tutela incidental. No da AGU (15º), foram pedidas informações aos Estados e ao DF sobre as irregularidades denunciadas na vacinação das crianças.

Já no da REDE – 14º pedido -, o relator determinou que o Ministério Público exerça suas funções de fiscalização e representação judicial, “quanto à vacinação de menores contra a CoViD-19”. São, portanto, coisas absolutamente distintas.

O que se reputou sem objeto foi a 13ª tutela incidental, mas os despachos proferidos em 19/jan/22 se referem à 14ª e à 15ª, com extensões próprias, uma para que o Ministério Público exerça funções determinadas e outra para a coleta de informações.

Portanto, em relação à vacinação obrigatória de crianças, a REDE requereu uma liminar para a impor (14ª) e o Relator proferiu um despacho para que o Ministro Público atue no sentido de assegurar que assim se proceda. O despacho, assim, tem por efeito o acolhimento do pedido.

É exatamente isso que está nos autos da ADPF 754, sem narrativas ou interpretações mirabolantes. Para quem quiser conferir todas as informações aqui postadas, segue este link para acesso aos autos digitais do processo.

Fabricio Rebelo é jurista, pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.


 

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