Em ação movida pelo PTB-SP, a justiça paulista entendeu que o decreto do governador tucano que obriga servidores a se vacinarem não tem previsão de penalização.


por paulo eneas
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SP) contra o Decreto nº 66.421/22 do governador tucano João Doria, que determinava a obrigatoriedade de vacinação dos servidores públicos civis e militares, foi proferida nesta terça-feira (18/Jan) uma decisão parcial ainda não publicada que afirma que o ato “não implica em aplicação de penalidade, já que o decreto não prevê expressamente nenhuma sanção para os que não cumprirem a determinação prevista no art. 1º”.

A decisão da justiça indeferiu por ora a tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto do governador João Dória, pois entendeu que não deveria haver pressa pelo fato de não haver punição aos funcionários do Estado. O partido ainda conseguiu que o governador João Dória seja intimado a responder a ação direta de inconstitucionalidade de seu decreto.

Na decisão parcial da justiça paulista ainda foi destacada a resolução Supremo Tribunal Federal, que afirma que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada e que somente pode haver restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares desde que previstas em lei ou dela decorrentes.

Segundo Otávio Fakhoury, presidente do PTB-SP, o partido pretende tratar o assunto de forma aberta, democrática e pelas vias legais: “Temos de elevar o nível das discussões e debatermos sadiamente a obrigatoriedade de certas determinações observando, inclusive, o que tem acontecido em países de primeiro mundo, como no Reino Unido, que está abandonando gradualmente as medidas de restrição à Covid-19, por exemplo”, explicou.

Conforme o Crítica Nacional havia antecipado na reportagem PTB-SP Ingressará na Justiça Contra Decreto de Vacinação Obrigatória de João Doria publicada no início de janeiro, a ação impetrada pela direção estadual do partido na justiça paulista atendeu a pedido formulado pelo deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP), líder da legenda na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A ação na justiça, sob a forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi ajuizada pelo escritório LML Advogados, com assinatura dos advogados Luciana Maria Monteiro de Lima e Igor Morais Vasconcelos. Fonte: ADCom Comunicação Empresarial.


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