Ainda há juízes em Praga: o tribunal entendeu que o objetivo do passaporte vacinal seria o de obrigar indiretamente os cidadãos a se vacinarem, o que tornaria a vacinação voluntária obrigatória por meio de uma medida extraordinária, porque as pessoas não vacinadas não teriam escolha a não ser submeterem-se à vacinação se quisessem viver normalmente.


por angelica ca e paulo eneas
O Supremo Tribunal Administrativo da República Tcheca ordenou na quarta-feira (02/fev) da semana passada a suspensão da exigência de passaportes de vacina para restaurantes, hotéis e outros locais, argumentando que a medida equivale à coerção de vacinação e, portanto, não possui base legal.

O tribunal deu ao governo tcheco um prazo de sete dias para responder à decisão, que removeria todos os requisitos de passaporte de vacina dos restaurantes, bares, clubes e hotéis do país assim que esse período expirar.

“O objetivo da medida não pode ser o de obrigar indiretamente os cidadãos a vacinar. Isso tornaria a vacinação voluntária obrigatória por meio de uma medida extraordinária, porque as pessoas não vacinadas não teriam escolha a não ser submeterem-se à vacinação se quisessem viver normalmente”, disse o juiz do Supremo Tribunal Administrativo, Petr Mikeš, ao influente jornal tcheco Seznam Zprávy.

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Segundo Petr Mikeš, juiz-chefe do tribunal, o governo não tinha base na lei da pandemia para restringir os serviços. O magistrado decidiu que as leis de pandemia do governo não permitem a regulamentação específica de restaurantes, clubes e hotéis.

Ainda segundo o magistrado, tais medidas somente seriam justificadas se o governo pudesse provar que todo o país estava em risco de coronavírus ou se o governo promulgasse um estado de emergência para usar poderes de emergência para forçar a exigência do passaporte de vacina.

“O Supremo Tribunal Administrativo já afirmou no passado que o Ministério da Saúde não tem fundamento legal para restringir este tipo de estabelecimento na chamada Lei da Pandemia, salvo se forem medidas técnicas, como o uso de desinfeção ou a colocação de assentos”, afirmou Mikeš.

Esta não é a primeira vez que um tribunal europeu anula medidas de pandemia do governo, incluindo políticas de passaporte de vacinas. Na Espanha, o Supremo Tribunal Basco decidiu em novembro passado contra a introdução do passaporte vacinal para certos locais, argumentando que a medida era injustificada. Fonte: Breitbart | Daily ExposeThe Rio Times.

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