por angelica ca e paulo eneas
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou na última quarta-feira (09/fev) em segundo turno de sessão ordinária o Projeto de Lei  N° 1/2022, que proíbe a exigência pelo poder público do comprovante da vacinação contra covid-19 para o acesso a estabelecimentos públicos ou privados naquele Estado.

A proposta de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) agora irá para a sanção do governador Mauro Mendes. Apenas três deputados votaram contra o projeto: Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP), do mesmo partido de Ciro Nogueira, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República.

O projeto de lei foi apresentado por Gilberto Cattani no início de janeiro deste ano, após longa discussão sobre o tema em 2021. A proposta tem como principal objetivo manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do Estado sem a necessidade de apresentar atestado de vacinação.

O texto cita os artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal, que garante ao cidadão brasileiro a liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, contra uma demissão arbitrária ou sem justa causa.

“O que está em pauta é a liberdade das pessoas do nosso Estado. Não sou contra a vacinação e acho que as pessoas devem se vacinar, mas não podemos permitir que um cidadão seja impedido de ir comprar comida em um supermercado por ele não ter em mãos a sua carteira de vacina”, explicou o parlamentar autor da proposta.

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Ainda conforme a lei aprovada, o Estado deverá empenhar-se em proibir a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que, usando a sua liberdade individual, escolha não tomar a vacina contra o coronavírus.

Em Mato Grosso, o comprovante de vacinação ou o exame negativo de Covid-19 tem sido exigido na entrada de estádios em jogos de futebol. Algumas cidades, como Rondonópolis, já exigem o comprovante para a entrada em espaços públicos e privados. A nova lei aprovada irá banir estas práticas.

A exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a determinados locais públicos e privados, bem como para exercer determinados direitos civis, vem sendo implementada em Estados, municípios, em órgãos do poder judiciário, em autarquias e mesmo no setor privado com base na Lei Federal 13979.

Esta lei foi sancionada pelo presidente no início da pandemia e que tem servido de base para todas as medidas restritivas tomadas por governantes locais. Nem o governo nem sua base parlamentar têm demonstrado interesse ou vontade política em modificar ou mesmo revogar a Lei 13979, apesar das inúmeras cobranças e pressões neste sentido. Fonte: Portal G1 | O Documento | Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.

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