por angelica ca e paulo eneas
A Câmara Municipal de Vitória (ES) aprovou nesta segunda-feira (14/fev) o Projeto de Lei 174/2021 de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota) que proíbe a exigência do passaporte de vacinação em estabelecimentos públicos ou privados da capital capixaba.

Além de proibir a exigência de passaporte vacinal em estabelecimentos comerciais, a lei aprovada também prevê multa aos estabelecimentos que fizerem a exigência do comprovante de vacinação de seus clientes e do público frequentador, conforme descrito no parágrafo terceiro do primeiro artigo da lei.

Por sua vez, o artigo segundo da lei estende a proibição desta exigência para as escolas: “O disposto nesta lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização do menor ou pessoa sob sua guarda/tutela”.

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Como o artigo não especifica a vacina contra a Covid-19, a norma pode ser entendida como a cobrança da carteirinha de vacinação para todas as demais vacinas, o que é regido por uma lei estadual.

O projeto agora segue para a análise do prefeito de Vitória,  Lorenzo Pazolini (Republicanos), que poderá sancionar ou vetar ou devolver o projeto para a Câmara Municipal sem manifestar-se.

Existe o entendimento no Supremo Tribunal Federal de durante a pandemia, a norma mais restritiva no que diz respeito às medidas sanitárias deverá prevalecer. Na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo também tramita projeto semelhante.  Fonte: A Gazeta | Folha Vitória.

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