redação crítica nacional
Em resolução adotada nesta terça-feira (15/fev), o Diretório Estadual de São Paulo do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SP) determinou uma orientação partidária a ser seguida por suas lideranças e parlamentares estaduais e municipais no sentido de posicionarem-se contra projetos de lei que visem impor a exigência do passaporte sanitário no Estado.
A resolução estabelece orientação para atuação de parlamentares do partido nos municípios paulistas, que também estão sendo orientados a participar de audiências públicas e demais discussões de natureza médica e jurídica envolvendo propostas de implementação do passaporte sanitário.
A resolução também faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento das ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 6.586/DF e 6.587/DF determinou que vacinação compulsória não significa vacinação forçada e que eventuais medidas restritivas no âmbito da pandemia devem ser ancoradas em previsão legal.
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A resolução enfatiza que o PTB-SP não adota posição contrária à vacinação, mas sim contrária à sua obrigatoriedade à revelia das garantias fundamentais e liberdades individuais asseguradas pela Constituição Federal.
Segundo presidente do PTB-SP e vice-presidente nacional da região sudeste, Otávio Fakhoury, o posicionamento adotado “encontra identidade no estatuto do partido que busca defender os direitos fundamentais garantidos na constituição, os direitos sociais e da educação além de repudiar qualquer forma de discriminação”.
A elaboração da resolução contou com o suporte técnico da LML Advogados, e foi assinada também pelos advogados Luciana Maria Monteiro de Lima e Igor Morais Vasconcelos. A íntegra da resolução pode ser lida abaixo. Com informações de ADCom Comunicação Empresarial.
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