por paulo eneas
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) afirmou em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29/mar) que não irá tomar conhecimento da ordem expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que o deputado passe a utilizar uma tornozeleira eletrônica.

Na sua fala na tribuna, o deputado afirmou que não está descumprindo uma ordem judicial, mas sim cumprindo a Constituição Federal. Daniel Silveira mencionou alguns dispositivos jurídicos que no seu entendimento não estariam sendo observados na decisão imposta a ele de usar a tornozeleira eletrônica.

Crítica Nacional é uma mídia independente que mantém-se fiel ao compromisso com a verdade e a defesa de valores conservadores, e precisa do apoio de seus leitores para continuar. Apelamos encarecidamente ao nosso público para contribuir conosco pelo PIX: 022.597.428-23 ou através deste link para fazer assinatura de apoio.

O deputado citou a ADI 5526 que veda a possibilidade de prisão preventiva ou outra medida restritiva a parlamentares. Mencionou também o Art. 319 do Código de Processo Penal que prevê a autorização prévia da Câmara dos Deputados para procedimentos judiciais contra parlamentares, para não haver prejuízo da atividade parlamentar.

Daniel Silveira referiu-se ainda ao Art. 117 do Regimento da Câmara dos Deputados e evocou este dispositivo para que a Câmara venha a manifestar-se sobre a ordem que lhe foi imposta. O deputado informou que permanecerá nas dependências do Poder Legislativo no aguardo da decisão da mesa diretora e do plenário.

Ao final do dia, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que a Polícia Federal e o Governo do Distrito Federal instalem imediatamente a tornozeleira eletrônica no deputado. O cumprimento da ordem encontrará um óbice pelo fato de o deputado ter anunciado que permanecerá nas dependências da Câmara dos Deputados.

Crítica Nacional é uma mídia independente que mantém-se fiel ao compromisso com a verdade e a defesa de valores conservadores, e precisa do apoio de seus leitores para continuar. Apelamos encarecidamente ao nosso público para contribuir conosco pelo PIX: 022.597.428-23 ou através deste link para fazer assinatura de apoio.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE