por paulo eneas
Enquanto países ocidentais seguem paulatinamente removendo todas as restrições de direitos civis impostas nos últimos dois anos a pretexto de combater a pandemia do vírus chinês, o governo brasileiro retrocede e publica uma portaria que poderá implicar no impedimento de cidadãos brasileiros residentes no exterior de retornarem ao seu País.

A Portaria Interministerial Nº 670, que pode ser lida na íntegra neste link aqui, começa fazendo referência à Lei Federal 13.979 que lhe dá respaldo. No seu Art. 3º a portaria estabelece a regra geral válida a partir de 1º de abril de 2022:

Art. 3º Fica autorizada a entrada no País, por via aérea, do viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que seja apresentado à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque, comprovante de vacinação, impresso ou em meio eletrônico, nos termos do art. 14. (grifo nosso)

Aqui cabe a primeira questão: o governo estaria outorgando à tripulação de companhia aérea no exterior o poder de impedir o embarque de brasileiros com destino ao Brasil se não for exibido o comprovante de vacinação?

Crítica Nacional é uma mídia independente que mantém-se fiel ao compromisso com a verdade e a defesa de valores conservadores, e precisa do apoio de seus leitores para continuar. Apelamos encarecidamente ao nosso público para contribuir conosco pelo PIX: 022.597.428-23 ou através deste link para fazer assinatura de apoio.

O Art. 14º a que se refere o Art. 3º define os critérios de “completamente vacinado” e deixa claro que o atestado de recuperação de Covid-19 não será aceito. Ou seja, segundo os autores da portaria, a imunização natural decorrente de se ter contraído o coronavírus e se recuperado da Covid-19, como ocorreu com o Presidente da República, não existe. A portaria revoga assim um fato médico.

Em seguida o Art. 4º estabelece as exceções para a regra geral definida no artigo anterior. O artigo diz que a exigência de apresentação de comprovante de vacinação não se aplica a pessoas com contraindicação da vacina, segundo atestado médico, os não elegíveis para vacinação segundo a idade, viajante em virtude de questões humanitárias, pessoas provenientes de países sem disponibilidade de vacinas e brasileiros e estrangeiros residentes no território brasileiro que não estejam completamente vacinados. (grifo nosso)

Ou seja, o brasileiro ou estrangeiro que mora no Brasil, ao retornar de uma viajem ao exterior, não será obrigado a exibir o comprovante de vacinação no momento do embarque de volta para o Brasil.

Em seguida, o Art. 5º especifica a regra a ser aplicada aos viajantes contemplados nas exceções previstas no artigo anterior. Diz o dispositivo da norma:

Art. 5º Os viajantes de que trata o art. 4º devem apresentar à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque, o documento comprobatório de realização de teste para rastreio da infecção pelo Sars-Cov-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno ou laboratorial RT-PCR realizado em um dia antes do momento do embarque (…). (grifo nosso).

Ou seja, os viajantes que se enquadram nas exceções previstas no Art. 4º deverão exibir o teste PCR no momento do embarque. Estas exceções incluem os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas não contemplam os brasileiros residentes no exterior, que ficam submetidos à regra geral definida no Art. 3º.

Desta forma, um brasileiro residente no exterior em país com disponibilidade de vacinas e que não se enquadre nas exceções previstas no Art. 4º e que não esteja vacinado estará impedido de retornar ao seu País segundo esta portaria.

Até momento desta reportagem, não tínhamos tomado conhecimento de manifestação da parte de algum parlamentar da base governista a respeito da arbitrariedade, e possível inconstitucionalidade, desta portaria.

Uma leitora do Crítica Nacional relatou-nos seu drama familiar por conta de medidas deste tipo e autorizou-nos a publicar o seu relato, desde que preservada sua identidade:


Crítica Nacional é uma mídia independente que mantém-se fiel ao compromisso com a verdade e a defesa de valores conservadores, e precisa do apoio de seus leitores para continuar. Apelamos encarecidamente ao nosso público para contribuir conosco pelo PIX: 022.597.428-23 ou através deste link para fazer assinatura de apoio.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE