por paulo eneas
O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, fez um pronunciamento público na noite deste domingo (17/abr) anunciando o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional. O anúncio do fim da situação de emergência feito pelo ministro não altera o ambiente jurídico da pandemia e todas as suas implicações em termos de restrições de direitos civis que vem ocorrendo no Brasil há cerca de dois anos.

Isto por que o anúncio não veio acompanhado da formalização desta decisão por meio de publicação no Diário Oficial da União, o que será feito somente dentro de alguns dias, segundo informou o próprio ministro em seu pronunciamento.

O ministro também falou da ampla cobertura vacinal já alcançada pelo Brasil, mas não fez qualquer menção a quais medidas especiais que estão sendo adotadas pela sua pasta para amparar os brasileiros que tenham sofrido dos efeitos colaterais da vacinação.

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Em outro trecho de seu pronunciamento, Marcelo Queiroga afirmou que existem vacinas disponíveis e que “os brasileiros acessam livremente esta política pública”, ignorando que este acesso não é necessariamente livre, uma vez que um grande números de brasileiros têm sido coagidos a vacinarem-se, com base na Lei Federal 13.979 sob o risco de perda de direitos civis.

Objetivamente, nada muda na vida dos brasileiros no dia seguinte à fala do ministro. Ele limitou-se a anunciar a “intenção” de adotar uma medida, sem dizer quando ela será tomada. Até que a medida seja efetivamente adotada, inúmeros brasileiros continuarão sofrendo restrições de direitos.

Restrições estas que incluem ameaça de perda de emprego, ou impossibilidade de obter emprego, restrições de acesso a certos serviços públicos, como renovação de carteira de habilitação, impossibilidade de matrícula de vestibulandos em universidades, entre outros, que estão sendo impostas às pessoas que optaram por não tomar a vacina contra o coronavírus.

Estas restrições de direitos civis têm sua origem na Lei Federal 13.979 que, em tese, deixará de estar em vigor com o fim da emergência de saúde pública. Porém, ao afirmar que o fim da emergência não representará o fim da Covid-19, o ministro deixa várias dúvidas no ar sobre o restabelecimento pleno dos direitos civis que foram agredidos durante toda a pandemia.

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