por angelica ca e paulo eneas
Em uma decisão histórica sobre a política indiana de vacinação contra a Covid-19, a Suprema Corte da Índia decidiu no início de maio que nenhum cidadão daquele país pode ser forçado a se vacinar, e que de acordo com o artigo 21 da Constituição da Índia, o direito de um indivíduo à integridade de seu corpo inclui a liberdade de recusar a vacinação.

“A integridade do próprio corpo é protegida pela lei e ninguém pode ser forçado a ser vacinado”, decidiu a Suprema Corte. O tribunal entendeu também, no entanto, que “certas limitações aos direitos individuais” poderiam ser impostas no interesse da saúde da comunidade.

Observando que as informações relacionadas aos efeitos adversos após a imunização são cruciais para a compreensão da segurança das vacinas, o tribunal instruiu o governo indiano a criar uma plataforma pública virtual para facilitar indivíduos e médicos particulares a relatar eventos adversos das vacinas.

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“Em relação à segregação de dados de ensaios de vacinas, sujeitos à privacidade dos indivíduos, todos os ensaios já realizados e a serem realizados posteriormente, todos os dados devem ser disponibilizados ao público sem mais demora”, determinou a corte.

De acordo com entendimento da suprema corte indiana, vacinação de crianças segue os padrões e práticas globais. No entanto, os dados de reações adversas devem ser publicados o quanto antes.

A corte determinou ainda que as restrições de acesso a determinados locais, serviços e recursos públicos impostas por alguns governos estaduais aos indianos não vacinados são arbitrárias e devem ser revogadas.

“Enquanto os números de Covid forem baixos, nenhuma restrição deve ser imposta aos indivíduos de acessar áreas públicas e o mesmo deve ser lembrado se tais restrições estiverem em vigor”, decidiu a corte.

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Embora o Governo da Índia tenha a capacidade de impor restrições aos direitos, as restrições devem atender a três requisitos: legalidade, necessidade legítima e proporcionalidade. As restrições e obrigatoriedades impostas recentemente não atendem a estes critérios.

A Suprema Corte da Índia deliberou também que “as pessoas que desejam não ser vacinadas por conta de crenças ou preferências pessoais podem evitar a vacinação, sem que ninguém as obrigue fisicamente a serem vacinadas”.

Como resultado dessa decisão, pessoas que foram afastadas de seus empregos e não receberam salários por não terem sido vacinadas contra a Covid-19 já começaram a ser reintegradas e algumas até receberam indenização por terem sido afetadas por estas restrições.

Estas decisões históricas da instância máxima da justiça indiana foram tomadas a partir de uma petição apresentada pelo Dr. Jacob Puliyel, ex-membro do Grupo Técnico Consultivo Nacional sobre Imunização, que buscou instruções para divulgar dados sobre eventos adversos pós-vacinação.

Em sua ação apresentada à justiça indiana, o Dr. Jacob Puliyel ele argumentou que, ao restringir o acesso aos serviços públicos apenas para quem está vacinado, os direitos do cidadão comum estariam sendo violados. Fonte: New Indian Express | Indian Express | India Today.

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