por paulo eneas
O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (30/06) uma Proposta de Emenda Constitucional que promove uma ampliação sem precedentes nos gastos públicos com políticas assistencialistas. A emenda constitucional foi aprovada praticamente por unanimidade: foram 72 votos a favor e apenas um voto contrário. Governo e oposição de esquerda votaram juntos.

A classe política, aí incluído todo o establishment governamental, foi incapaz ao longo destes três anos e meio de governo de atacar as raízes e as causas profundas dos problemas econômicos brasileiros: a estrutura tributária arcaica e contraproducente, atuação livre dos grupos monopolistas, privatização da Petrobras, ineficiência da gestão e da administração pública.

O único problema estrutural enfrentado com rigor foi o previdenciário, por meio da Reforma da Previdência aprovada ainda no início do governo em 2019. A reforma previdenciária foi aprovada sem a necessidade de trazer políticos do Centrão para dentro da máquina governamental.

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Desde então, nenhuma outra reforma estruturante foi aprovada: não foi feita a reforma administrativa, que implica uma profunda reforma do Estado. Não foi encaminhada nenhuma proposta de reforma do Poder Judiciário (que teria impacto na economia, uma vez que envolve questões de segurança jurídica). Não houve iniciativa de reforma tributária e restabelecimento efetivo do pacto federativo.

Gambiarras institucionais que tratam das consequências e ignoram as causas
Uma vez que os problemas estruturais não foram atacados e resolvidos, resta ao establishment político e governamental adotar soluções ad hoc, que são verdadeiras gambiarras institucionais, que lidam com as consequências dos problemas sem resolver suas causas. A super PEC do assistencialismo aprovada no Senado Federal é uma destas gambiarras. Uma super gambiarra institucional assistencialista.

A PEC aprovada prevê um aumento de gastos públicos em R$41.24 bilhões acima do limite constitucional do aumento de gastos. Esse furo no teto de gastos será blindado constitucionalmente por meio da decretação artificial de estado de emergência nacional, que tornou-se assim anteparo jurídico para gambiarras institucionais destinadas ao aumento descontrolado de gastos públicos.

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O pacote de bondades assistencialistas

O pacote de medidas assistencialistas aprovadas prevê auxílio-gasolina de R$200,00 mensais para taxistas, que poderá ser estendido para motoristas de aplicativos na votação na Câmara dos Deputados. Outros R$500 milhões serão destinados ao programa Alimenta Brasil. O programa Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família, será aumentado para R$600,00 até o fim do ano.

Caminhoneiros passarão a receber R$1.000,00 mensais como auxílio para óleo diesel.  O valor do vale-gás para famílias de baixa renda será duplicado. O Governo Federal irá destinar R$3.8 bilhões aos Estados para compensar a redução do ICMS no preço do etanol. Aprovou-se também um subsídio de R$2.5 bilhões para assegurar gratuidade a idosos no transporte coletivo.

Estas medidas foram aprovadas pelo Senado Federal um dia antes da decisão monocrática do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que prorroga até o final de outubro a suspensão de despejos coletivos de propriedade públicas e particulares invadidas, o que sinaliza uma fragilização da segurança jurídica relacionada ao direito de propriedade.

A Super PEC assistencialista deverá ter trânsito acelerado na Câmara dos Deputados para sua aprovação imediata, tendo em vista o calendário eleitoral. Políticos do Centrão admitem que será feita uma pedalada regimental para aproveitar brechas do regimento da Casa para a aprovação rápida da emenda constitucional.

A aprovação da Super PEC e a decisão do ministro Barroso do STF impactaram na percepção do agentes econômicos nesta sexta-feira. A cotação do dólar foi aberta a R$4.83 e chegou a bater em R$ 5.33 ao longo dia, e manteve-se no patamar acima de R$5.30 até às 17hs desta sexta-feira.

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