A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados destinada a apurar abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, a chamada de CPI do Abuso de Autoridade, obteve nesta quinta-feira (24/11) o número de assinaturas de deputados necessário para sua instalação.
De iniciativa do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), a proposta de criação da CPI do Abuso de Autoridade obteve até o momento 181 assinaturas de deputados, dez a mais que o mínimo regimental necessário.
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Na exposição de motivos e na definição do objeto de investigação, o requerimento elaborado por Marcel Van Hattem afirma ser necessário investigar “violações de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrária sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”.
O requerimento lista fatos recentes que repercutiram na opinião pública, como as operações de busca e apreensão contra empresários por conta de conversas privadas vazadas de um grupo de WhatsApp, o bloqueio de contas bancárias de 43 pessoas e empresas por suspeita de financiarem manifestações em rodovias, e censura a parlamentares e a veículos de imprensa.
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