O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) ingressou com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal com a intenção de suspender o processo de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade, de iniciativa do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS).
A proposta de criação da CPI do Abuso de Autoridade havia alcançado nesta quinta-feira (24/11) dez assinaturas de parlamentares a mais do que o regimentalmente necessário para sua instalação.
A CPI do Abuso de Autoridade pretende investigar “violações de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrária sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”, conforme diz o requerimento de autoria do deputado Marcel van Hattem.
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No pedido de medida cautelar apresentado ao Supremo Tribunal Federal, o deputado Nereu Crispim afirma que a proposta de CPI seria inconstitucional por supostamente violar cláusulas pétreas da Constituição Federal, uma vez que, na visão do deputado, seria atentatória à separação entre os poderes da República.
O parlamentar ainda classifica o pedido de CPI como sendo crime contra a segurança nacional. Em seu pedido de medida cautelar, o deputado do PSD defende a imediata suspensão da instalação da comissão e o arquivamento definitivo do processo com base na medida cautelar pleiteada.
A jurisprudência anterior não daria amparo a este pedido do deputado Nereu Crispim, uma vez que a instalação de comissões de inquérito está no rol de assuntos interna corporis do Poder Legislativo, sobre o qual o Judiciário não se manifestaria.
No entanto, abriu-se um precedente no ano de 2021 quando o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, acatou decisão do Supremo Tribunal Federal e determinou a abertura da CPI da Covid.
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