por paulo eneas
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) obteve nesta quinta-feira (01/12) o número de assinaturas necessárias para sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que confere atribuição exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento daquilo que o senador qualifica como atos antidemocráticos.
A PEC de Renan Calheiros obteve 31 assinaturas de senadores, quatro a mais do que o mínimo necessário para sua tramitação. Juntamente com a PEC, o senador apresentou também cinco projetos de lei tipificando o que ele qualifica como “crimes de intolerância política”.
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Conforme mostramos na reportagem Renan Calheiros Propõe Competência Exclusiva do STF para Julgar Supostos Crimes Contra Estado Democrático de Direito, publicada esta semana, a proposta do senador alagoano extingue o direito ao duplo grau de jurisdição para esta modalidade de delito, se tipificado como tal em lei.
O duplo grau de jurisdição é um dos princípios consagrados na doutrina jurídica brasileira que visa a garantia de direitos, e funciona como mecanismo de controle interno do próprio sistema de justiça contra eventuais erros.
Dentre as propostas contidas nos projetos de lei apresentados pelo senador Renan Calheiros estão a tipificação do crime de “intolerância política”, a proibição de militares ocuparem o cargo de Ministro da Defesa e a proibição da participação de agentes públicos em manifestações de caráter político-partidário. Informações de Gazeta Brasil.
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