Inconstitucionalidade das Emendas de Relator: Decisão do Supremo Tribunal Federal Fortalece Poder Executivo na Execução do Orçamento

O esvaziamento político-institucional das prerrogativas do Presidente da República, que assistimos durante todo o governo Bolsonaro, começa a ser revertido por meio de decisões do Poder Judiciário, antes mesmo do petista tomar posse como presidente. Em contrapartida, podemos vislumbrar a retirada gradual de prerrogativas do Congresso Nacional no médio prazo, o que já vem sendo sinalizado pelas punições judiciais que têm sido impostas a parlamentares em período recente.

por paulo eneas
A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator, que a imprensa descrevia como “orçamento secreto”, devolve ao Poder Executivo o controle pleno da execução do Orçamento Federal e, consequentemente, o fortalece politicamente nas suas relações com o Congresso Nacional.

A suprema corte entendeu que a forma como estas emendas têm sido executadas nos últimos anos, por meio do dispositivo chamado RP9, é inconstitucional por conta de ausência de transparência nos gastos, no entender dos magistrados.

A decisão do STF atendeu pedido formulado  por quatro partidos de esquerda: Cidadania, PSOL, PV e PSB. O supremo também considerou insatisfatória a resolução adotada há alguns dias pelo Congresso Nacional regulamentando as emendas de relator, pois entendeu que tal regulamentação não atende as exigências estabelecidas pela corte em relação a este tema.

As chamadas emendas de relator foram impostas ao governo do Presidente Bolsonaro por decisão de sua própria base parlamentar, o Centrão, em mais um episódio que mostrou o fiasco da articulação do política do governo. Tal dispositivo conferiu um poder excepcional ao presidente da Câmara dos Deputados, que foi eleito com apoio de Bolsonaro, em prejuízo do poder do Presidente da República.

O próprio petista Lula chegou a afirmar meses atrás que Bolsonaro teria “dado poder demais ao Congresso”. O dispositivo das emendas de relator foi o epítome do processo de esvaziamento político e institucional da Presidência da República sob o Governo Bolsonaro.

Esse esvaziamento político-institucional tende a ser estancado e revertido a partir do ano que vem com o petista Lula na Presidência da República, que no médio prazo tende a recuperar todas as prerrogativas que foram sendo paulatinamente retiradas da chefia do Executivo durante o governo Bolsonaro.

O que estamos assistindo nesses dias é o restabelecimento dessas prerrogativas por meio de decisões do Poder Judiciário, antes mesmo do petista tomar posse na Presidência da República. E podemos conjecturar, em contrapartida, a possibilidade de uma retirada gradual de prerrogativas do Congresso Nacional no médio prazo, o que já vem sendo sinalizado pelas punições judiciais que têm sido impostas aos parlamentares em período recente.