por paulo eneas
No final de fevereiro a rede de televisão CNN de Portugal publicou reportagem tratando de tema importante para os brasileiros, mas que vem sendo covardemente ocultado por todos os influenciadores da direita deformada e pela imprensa chapa branca bolsonarista, tais como a Revista Oeste, o site Gazeta do Povo e similares:

Durante seu mandato presidencial Jair Bolsonaro articulou para aprovar um projeto de lei do falecido deputado petista Hélio Bicudo, projeto este que estava engavetado havia mais de 30 (trinta) anos no Congresso Nacional, que visava substituir a Lei de Segurança Nacional.

Nas poucas vezes em que o projeto do petista Helio Bicudo foi apreciado pelo Congresso Nacional durante os governos petistas anteriores, a maioria dos parlamentares, inclusive os da esquerda, votaram pelo seu arquivamento.

Mas no início de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro articulou juntos às mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para desengavetar esse projeto petista e o fez ser aprovado com votos de sua base governista de então. O projeto aprovado foi sancionado por Jair Bolsonaro em 1 de Setembro de 2021, tornando-se Lei Federal 14197.

A Lei 14197 é um instrumento de inspiração norte-coreana, que Jair Bolsonaro deixou como legado autoritário para os brasileiros. Ele permite, segundo a hermenêutica do operador do direito, interpretar qualquer crítica ou protesto contra qualquer autoridade pública como sendo um potencial ataque à Democracia e ao Estado de Direito.

É esta lei, que prevê penas de prisão maiores do que aquelas previstas para os crimes de homicídio, que está sendo aplicada aos presos do Oito de Janeiro que não fizeram acordos de não persecução penal.

É esta lei que foi aplicada a Débora Rodrigues Santos, a “ativista do batom”, cuja condenação a 14 anos de prisão tem gerado consternação e indignação públicas. É esta lei que até o fim desse ano possivelmente condenará Jair Bolsonaro e seus cúmplices mais próximos a anos de prisão.

Bolsonaristas trocam a realidade por ilações alucinatórias
Além da completa omissão por parte de influenciadores e mídia chapa-branca bolsonarista sobre a responsabilidade direta e exclusiva de Jair Bolsonaro pelo quase estado de exceção que estamos vivendo, bolsonaristas reagem à menção da Lei 14197, que tem que ser chamada de Lei Bolsonaro, com cinismo, afirmando que “se não houvesse a lei, o judiciário iria “perseguir” as pessoas do mesmo jeito”.

Ou seja, bolsonaristas são doentes o bastante para substituir um dado da realidade por uma ilação alucinatória. Várias perguntas cabem aqui:

1) Por que e para quê o então presidente Jair Bolsonaro mandou aprovar e sancionou esta lei? Havia no Brasil naquele momento alguma situação de iminente risco de ruptura institucional no país? Entendemos que não havia, mas existia sim uma flagrante disfuncionalidade nas relações entre os poderes por conta da inépcia e desqualificação do Presidente da República em exercer suas prerrogativas de obrigações de Chefe de Estado.

2) Sob Jair Bolsonaro, a função de Chefe de Estado foi substituída pela de animador de auditório de uma massa de ignorantes por meio de bravatas levianas e arroubos verbais irresponsáveis contra as demais instituições, que terminaram com o animador de auditório travestido de presidente tendo que pedir o penico a autoridades de outro poder por meio de cartinha vexatória escrita por um ex-presidente que tomou para si o papel de conciliador.

3) Estaria Jair Bolsonaro, ao mandar aprovar a Lei 14197 e sancioná-la, cogitando se perpetuar no poder e usar este instrumento para reprimir qualquer força opositora, como fez seu ídolo Hugo Chávez e como faz seu também ídolo (“conservador”, nas palavras de Bolsonaro), Vladimir Putin?

4) Por que a escória da base parlamentar bolsonarista de então votou numa lei de origem petista de caráter eminentemente autoritário?

5) Por que esta mesma escória de base parlamentar, hoje supostamente de oposição mas que vota sempre a favor dos projetos petistas, ainda não tomou qualquer iniciativa legislativa para revogar ou modificar essa lei draconiana? Por que se omitem sobre ela?

Antes do flagelo nacional representado por Jair Bolsonaro na presidência, nenhuma pessoa jamais foi presa e condenada a anos de cadeia por protestos políticos ou mesmo por danos materiais a bens públicos. Nesse último caso, estes ilícitos eram (como tem que ser) punidos de maneira proporcional ao prejuízo causado. Jamais punidos com a gravidade equivalente ou superior a de um homicídio.

O que precisa ser feito agora, para além do jus sperniandi coletivo e da indignação legítima da maioria ou simplesmente uma indignação falsa e afetada como a do próprio Jair Bolsonaro (conforme mostrado no tuite abaixo), é que se tome uma iniciativa parlamentar séria e adulta para modificar ou simplesmente revogar essa lei.

É necessário que o direito de protesto pacífico volte a ser assegurado, sem que o manifestante, ainda que “radical” independentemente de sua matiz ideológica, possa exercer seu protesto sem o risco de ser enquadrado em crime de tentativa de abolição do Estado de direito e de atentado contra a democracia.

O Crítica Nacional e seu veículo antecessor, o Inteligência Analítica, são as únicas publicações de imprensa do campo da direita democrática que tem trazido o assunto a público com base documentada, mostrando a responsabilidade exclusiva de Jair Bolsonaro por esse estado de coisas.

O resto da mídia e influenciadores da direita mantêm um silêncio covarde, conivente e cínico sobre o tema, omitindo a verdade e “aproveitando” tragédias pessoais como a do caso Débora Rodrigues unicamente para fazer proselitismo político.

 

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