por paulo eneas
O Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (06/12) contra a possibilidade de recondução de Rodrigo Maia e David Alcolumbre às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por maioria de seis votos, prevaleceu o entendimento de que texto constitucional é claro ao vedar a reeleição dos chefes das casas legislativas em uma mesma legislatura, de modo que não existe argumento interna corporis que justifique o contrário.
Ficaram vencidos na posição que afrontava o texto constitucional os ministros Gilmar Mendes, que foi o relator da ação proposta pelo PTB questionando a constitucionalidade das reeleições dos atuais chefes do legislativo, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e o recém ingresso na corte, Kassio Nunes Marques.
A rigor não há o que comemorar na decisão, apenas não há por ora o que lamentar, muito. A reeleição das presidências dos legislativos sequer deveria ser objeto de apreciação na corte, uma vez que a Constituição Federal é clara ao vedar esta possibilidade em uma mesma legislatura. Uma hipotética reeleição de Rodrigo Maia ou de David Alcolumbre estaria claramente contrariando o texto constitucional.
O papel vergonhoso do ministro Kassio Nunes
Mas o fato de o cumprimento ou não da norma constitucional ter sido objeto de apreciação pela suprema corte por si só reflete o estado de delinquência institucional em que o país vive há anos, como vem sendo apontado sempre aqui no Crítica Nacional. Contribui para este estado o voto de Kassio Nunes que, usando de uma hermenêutica tabajara, conseguiu dar o pior voto da corte.
Nas redes sociais, setores supostamente governistas fizeram contorcionismo verbal para defender o voto híbrido de Kassio Nunes, uma vez que havia o entendimento de que a recondução de David Alcolumbre à chefia do Senado Federal seria de interesse político do governo. Esse contorcionismo sugere que os poderes da República podem e devem, quando conveniente, chafurdar na lama da inconstitucionalidade para atender conveniências políticas.
A articulação política que houve em favor da recondução de David Alcolumbre à chefia do Senado Federal, à margem portanto do que diz o texto constitucional, saiu derrotada moralmente ao aceitar entrar num jogo rasteiro de descumprimento de normas constitucionais e sair derrotada deste jogo.
Ao formar maioria preservando o texto constitucional e contra as reeleições, a suprema corte ficou momentaneamente com uma imagem positiva junto à opinião pública, ainda que em decorrência de forte pressão desta mesma opinião pública principalmente via redes sociais.
Ministro Luiz Ramos não tem como seguir na articulação política do governo
Por sua vez, a articulação política chefiada pelo ministro Luiz Ramos saiu derrotada pelo ônus de ter adotado uma estratégia que implicava no atropelo da Constituição Federal. Com Rodrigo Maia e David Alcolumbre fora da disputa, o governo passa a ter agora uma oportunidade única de posicionar-se de modo consistente na escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Esta oportunidade consiste em trazer para o centro das negociações a pauta conservadora aprovada nas eleições presidenciais e em torno dela conduzir o embate político. Mas para isso ocorrer, é preciso que governo troque seu articulador político, ministro Luiz Ramos.
Pois já ficou claro ao longo desses meses que Luiz Ramos é incapaz de conduzir sua missão de articulação política a partir da pauta conservadora-liberal do governo, até mesmo por ele não ter compromisso algum com esta pauta, como já deixou claro em diversas oportunidades.
O que ficou evidenciado nos últimos meses é que Luiz Ramos tem se limitado a reproduzir, no âmbito da articulação política, as práticas do toma-la-dá-cá que o então deputado e candidato Jair Bolsonaro sempre condenou.
Um toma-lá-dá-cá conduzido por Luiz Ramos que esgarçou-se ao máximo, até chegar ao ponto de aceitar uma opção política que implicaria no descumprimento de uma norma constitucional, no caso da chefia do Senado Federal.
Uma das regras básicas da guerra política é não aceitar jogar de acordo com as regras ditadas pelo inimigo, e a articulação política do governo federal vem fazendo exatamente isso: jogando pelas regras ditadas pelo fisiologismo político, contrariando a própria trajetória política do Presidente Bolsonaro. Iremos discorrer sobre este aspecto no próximo artigo.