Jornal Crítica Nacional

PAUTA 13/11

1) Prisão Após Segunda Instância: A Solução Que Não Depende De Emenda Constitucional

2) Ministro-conselheiro de Guaidó tem acesso a embaixada Venezuelana no Brasil

3) A mentira de Monica Bergamo sobre Bolsonaro, Principe Luiz Philippe e Mourão (passar pra mim)

4) Entrevista da advogada Karina Kufa sobre o novo partido Aliança Pelo Brasil (passar pra mim)


 


1) Prisão Após Segunda Instância: A Solução Que Não Depende De Emenda Constitucional
O Procurador da República Ailton Benedito fez hoje (13/11) em sua rede social, um importante esclarecimento a respeito da questão da prisão após condenação em segunda instância. Toda discussão em torno do tema, gira em torno do conceito de trânsito em julgado. O entendimento que se tem é de que um processo está transitado em julgado, quando não mais cabem recursos em relação a ele.

O procurador lembra que a definição de trânsito em julgado é infraconstitucional, ou seja, é dada pela legislação ordinária e não pelo texto da Constituição Federal. Portanto, no entendimento do procurador, o Congresso Nacional pode definir o trânsito em julgado em nível de segunda instância, por meio de alteração na lei do Código de Processo Penal.

Assim, um processo passaria a ser considerado como transitado em julgado, após decisão da segunda instância da justiça. No caso de decisão condenatória, a pena passaria a ser cumprida de imediato, e não se poderia então arguir agressão ao texto constitucional, que afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado.

A solução infraconstitucional proposta pelo procurador Ailton Benedito, pode ser o instrumento para dirimir as dúvidas e questionamentos feitos em relação à PEC410, uma vez que avalia-se que ela, se aprovada, poderá ser declarada inconstitucional justamente por alterar cláusula pétrea do texto constitucional.

2) Ministro-conselheiro de Guaidó tem acesso a embaixada Venezuelana no Brasil
Um grupo de funcionários da embaixada da Venezuela permitiu a entrada de Tomás Alejandro Silva, ministro-conselheiro de Juan Guaidó na manhã desta quarta-feira. Funcionários leais a Maduro e políticos petistas se dirigiram à embaixada e houve uma grande confusão no local.

A polícia Militar responsável pela segurança das representações diplomáticas, Batalhão Rio Branco, se dirigiu ao local para preservar a integridade fisica dos envolvidos, segundo fontes diplomáticas.

O Presidente Jair Bolsonaro já havia reconhecido as credenciais de Maria Teresa Belandria como a embaixadora da Venezuela no Brasil, mas sua equipe até a data de hoje não havia conseguido adentrar o local. Com o reconhecimento de Guaidó por funcionários da embaixada, o grupo adentrou o local.

O adido de Maduro Manuel António Barroso estava do lado de fora e tenta recuperar o controle da embaixada.

O ministro-conselheiro de Guaidó gravou um vídeo para os venezuelanos onde diz que os funcionários finalmente reconheceram Guaidó como presidente da Venezuela e entregaram a eles a embaixada, pedindo força para a próxima mobilização de 16 de novembro que acontecerá naquele país.

A embaixadora da Venezuela reconhecida pelo Brasil, Maria Teresa Belandria, está em Washington no momento mas emitiu um comunicado oficial dizendo que um grupo de funcionários da embaixada reconheciam Juan Guaidó como Presidente da Venezuela e que abriram as portas da embaixada de forma voluntária entregando a representação da embaixada àqueles que foram reconhecidos pelo Brasil.