PAUTA JORNAL CRÍTICA NACIONAL

PAUTA 04 NOV

Dr. Fabricio Rebelo é Jurista • Pesquisador em Segurança Pública • Jornalista • Escritor

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Agencia Brasil.

1) O que são precatórios e qual sua origem e status jurídico?

2) Qual foi exatamente a decisão recente do STF sobre os precatórios, que foi descrita pelo ministro Paulo Guedes como sendo um meteoro que caiu no colo do governo?

3) Qual a relação entre precatórios e os programas sociais como o Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família?

4) O que muda para as pessoas que têm dívidas a receber do Estado com a aprovação da PEC?

5) Em que medida a PEC representa uma gambiarra na regra do teto de gastos?