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A Sanha Regulatória do Estado Brasileiro: Câmara Discute Se Candidato Pode Telefonar Para Eleitor

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A Sanha Regulatória do Estado Brasileiro: Câmara Discute Se Candidato Pode Telefonar Para Eleitor

Uma dentre as várias mazelas de nosso ordenamento jurídico, e que é expressão da vocação autoritária do estado brasileiro, é sua propensão a regular e normatizar cada aspecto da vida das pessoas e das empresas. Esta sanha regulatória avançou para o processo eleitoral, que é um processo completamente estatizado e controlado e regido por uma excrescência chamada justiça eleitoral, que não encontra paralelo em lugar algum do mundo.

Uma evidência desse autoritarismo estatal ficou evidenciada na madrugada dessa quinta-feira, quando o plenário da Câmara dos Deputados debatia um destaque na proposta de lei eleitoral cujo conteúdo dizia respeito a proibição ou não de candidatos e apoiadores poderem telefonar para eleitores para solicitar apoio e pedir voto.

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