por paulo eneas
A resposta à decisão de ontem (07/11) do Supremo Tribunal Federal proibindo o início do cumprimento de pena de prisão até o trânsito em julgado da sentença condenatória terá que vir obrigatoriamente do Congresso Nacional. Em seu voto ontem, o próprio Dias Toffoli sinalizou essa via até mesmo para tentar justificar sua decisão.

O entendimento que se tem até o momento do voto confuso e obscuro dado por Dias Toffoli é o de que tanto uma mudança constitucional via PEC quanto uma alteração na legislação ordinária, o Código de Processo Penal poderá reverter o entendimento estabelecido ontem pela suprema corte.

Em entrevista rápida dada ainda ontem à Camila Abdo para o Canal Vista Pátria, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) falou da PEC 410, que já está pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Essa emenda constitucional estabelece explicitamente o início do cumprimento de pena após confirmação de sentença condenatória em segunda instância, e está pautada para votação na comissão na próxima segunda-feira (11/11).

Contrariamente aos argumentos apresentados pelos garantistas e principalmente pela OAB, a PEC 410 não confronta com o Art. 5° da Constituição Federal, o artigo das cláusulas pétreas. Pois este artigo fala em qualificar uma pessoa como culpada de um crime, inscrevendo-a no rol dos culpados, enquanto tanto o Código de Processo Penal quanto a PEC 410 define circunstâncias em que alguém pode ser preso.

É preciso ter em mente que prisão não está relacionada à culpa, uma vez que existem as prisões processuais de natureza cautelar: prisão temporária ou preventiva. Um condenado à prisão após condenação em segunda instância pode recorrer ao STJ ou STF para questionar sua condenação. Mas o início do cumprimento de pena nesse caso não implica na sua imputação definitiva como culpado, mas numa etapa, prevista em lei, do processo penal em andamento. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews