O Ministério Público Federal reafirmou seu posicionamento sobre criminalização daquilo que a entidade entende ser “desinformação” na internet. O posicionamento foi explicitado durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na última terça-feira (22/09) sobre o Projeto de Lei 2630/2020 das Fake News.
Em sua fala, a procuradora-regional Neide de Oliveira afirmou que a informação errada sempre existiu, mas foi a internet que potencializou seu o alcance e impacto. A procuradora não disse quem irá definir que informação é falsa ou errada.
Neide Oliveira afirmou que há no Código Penal várias condutas para criminalizar a desinformação na internet, como no caso de crimes de racismo e injúria racial, delitos contra a honra, apologia e incitação ao crime, por exemplo. A procuradora não deixou claro o que estes tipos penais têm a ver com o que ela entender ser informação falsa.
Ela ainda defendeu a criação de tipos penais específicos para punir quem financia a desinformação e propagação de notícias falsas, sem novamente dizer que critério seria aplicado, e por quem, para definir o que é informação falsa e por que ela deveria ser criminalizada.
Estas inconsistências lógicas evidenciam que o esforço que vem sendo feito para criminalizar o que se chama de fake news resultará inevitavelmente na prática de censura e cerceamento da liberdade de expressão. Fonte: Diário do Poder.