Renovação da Concessão da Rede Globo: O Que Deveria Ter Sido Feito e Não Foi

Presidente Bolsonaro frustra expectativas de seus apoiadores ao renovar a concessão da emissora, mas parte destes mesmos apoiadores saem em defesa da Rede Globo para evitar críticas ao presidente.

por paulo eneas
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (20/12) o Decreto 11.290/2022 renovando pela prazo de quinze anos a concessão da Rede Globo de Televisão. O texto do decreto, publicado nesta quarta-feira (21/12) no Diário Oficial da União, pode ser visto neste link aqui. Além da Rede Globo, foram renovadas as concessões das emissoras da Rede SBT e da Rede Bandeirantes.

A renovação da concessão da Rede Globo veio na contramão das expectativas alimentadas pelo próprio Presidente da República junto a seus apoiadores. Nos seus quatro anos de governo, Bolsonaro fez uso ostensivo de arroubos retóricos contra a Rede Globo, dando a entender que sua concessão não seria renovada. Estes arroubos incluíam bate-boca constantes com jornalistas da emissora.

A renovação da concessão da Globo pegou de surpresa grande parte dos apoiadores do presidente, que acusaram de “fake news” os perfis que, como o nosso, divulgaram previamente a notícia ao final da tarde de terça-feira. Uma vez confirmada a renovação, estes mesmos apoiadores passaram a justificar a medida e a defender a Rede Globo sob argumentos os mais variados, para evitar críticas ao presidente.

O principal argumento usado por estes bolsonaristas é que a renovação da concessão da Rede Globo deveria ser feita, uma vez que a emissora teria atendido os requisitos legais, como a não existência de supostos débitos financeiros com o setor público.

A fragilidade deste argumento reside no fato de considerar que o único problema com a emissora seria a existência de supostas dívidas financeiras com o setor público.

Esse argumento ignora por completo a dimensão da guerra cultural envolvida no papel nocivo que tem sido desempenhado pela emissora na vida cultural brasileira nas últimas décadas, por conta de seu avassalador monopólio no segmento.

O argumento ignora que a idiotização de adultos, os conteúdos de sexualização infantil, a promoção constante de agendas progressistas comportamentais hostis às famílias, a glamourização do mundo do crime, o viés esquerdista explícito no jornalismo, o papel monopolista como veículo de comunicação, entre outros, são a questões que realmente importam no que diz respeito à Rede Globo.

O que deveria ter sido feito e não foi
A pergunta cínico feita por alguns é se o governo deveria então fechar a Rede Globo “na marra”. Evidentemente que não! Nunca defendemos que o Estado viesse a usar seu poder de coerção para fechar veículos de comunicação, pois isso é próprio de regimes de ditadura, como fez Hugo Chávez na Venezuela com a principal emissora de TV que existia naquele país.

O que o governo deveria ter feito, e teve quatro anos para isso, era ter apresentado ao Congresso Nacional um conjunto de propostas legislativas por meio de projetos de lei e de proposta de emenda à Constituição Federal para redefinir por completo o regramento jurídico do setor de telecomunicações e a relação das empresas do segmento com o Estado. Estas propostas deveriam incluir, entre outros:

• O fim do regime de concessões, que é uma fonte de barganha, de clientelismo e de relações promíscuas entre empresas do setor e o Estado.
• Estabelecimento de uma legislação antitruste, para banir o monopólio do setor.
• Fim da propaganda estatal nos veículos de rádio e televisão, mantendo a previsão legal das comunicações institucionais de interesse público e em situações de emergência nacional ou local, sem gerar custos ao setor público e sem gerar receita publicitária para os veículos.
• Alteração na legislação instituída por lobby de ONGs que baniu a propaganda de brinquedos e produtos destinados a crianças em rádio e televisão. Esta restrição inviabilizou comercialmente a programação infantil nas emissoras, que foi substituída por programas matinais com pseudo-celebridades, que alcançam em grande parte o público infantil, exibindo conteúdos de indução comportamental e inculcação de valores hostis às famílias.
• Instituição de legislação transitória de incentivo à entrada de novos players no mercado de entretenimento e de transmissões esportivas, de modo a diversificar as opções ao público e acentuar o combate permanente, via regras de mercado, aos monopólios do setor.

Recomendações e propostas técnicas fundamentadas neste sentido foram feitas ao governo como subsídios para proposições legislativas a serem apresentadas ao Congresso Nacional. É de se supor que a base parlamentar construída pelo governo no Congresso por meio da distribuição de ministérios e cargos a políticos do baixo clero que formam o Centrão tinha este objetivo: assegurar a aprovação das pautas do governo.

Ocorre que tais propostas foram solenemente ignoradas e nada foi elaborado e proposto pelo governo para o setor. Ficou-se quatro anos somente em embates retóricos ocos, bate-boca com jornalistas no cercadinho, slogans inúteis do tipo #GloboLixo em eventos público, sem que nenhuma iniciativa institucional fosse adotada para alterar o regramento jurídico do setor e para alterar o status-quo da relação entre Estado e meios de comunicação.

Propostas e recomendações não faltaram. Faltou entendimento da importância do tema, que mereceria ser tratado com a devida relevância, se não ser relegado a tópicos de bravatas de palanque ou de hashtags em rede social. E se nada foi feito nesse sentido, foi por decisão exclusiva do presidente, que deixará como legado mais quinze anos de monopólio da Rede Globo nos lares brasileiros.