por camila abdo e paulo eneas
O Presidente Bolsonaro irá vetar o passaporte sanitário se a lei instituindo este mecanismo de controle social e de cerceamento de liberdades e direitos fundamentais for aprovada pelo Congresso Nacional. A informação foi dada nesta segunda-feira (14/06) pelo assessor especial da Presidência da República, Filipe G. Martins, e foi divulgada no programa Os Pingos Nos Is, da rádio Jovem Pan.
O passaporte sanitário constitui-se em um Certificado de Imunização e Segurança Sanitária que será usado pelas pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19. O texto do projeto de lei que cria o passaporte já foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal, e aguarda ser apreciado e votado pela Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (15/06) pela manhã o presidente reforçou sua posição comunicada no dia anterior pelo assessor Filipe G. Martins. Conversando com apoiadores, o presidente afirmou que “não tem cabimento” a vacinação ser obrigatória no Brasil:
“Alguns falam que para você viajar tem que ter um cartão de vacinação, cada país faz as suas regras. Eu não acredito que passe pelo parlamento. Se passar, eu veto e o parlamento tem o direito de analisar [o veto]”.
O compromisso assumido publicamente pelo presidente de vetar o passaporte sanitário é extremamente importante e está em linha com o que o Crítica Nacional defendeu desde quando essa projeto inaceitável foi aprovado pelo Senado Federal, conforme mostramos no artigo Senado Federal Aprova Passaporte Sanitário: Uma Medida Inconstitucional Que Cria Duas Castas de Brasileiros, publicado no início desta semana.
A fala do presidente também serviu para desautorizar afirmação feita no dia anterior pela ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, que disse em entrevista ao programa do jornalista Luís Lacombe que o governo poderia não vetar o passaporte. Na mesma entrevista, a ministra informou também que sua pasta estaria discutindo se as pessoas realmente têm o direito de não vacinarem-se independentemente de sua vontade.
O fato de o Ministério dos Direitos Humanos discutir este tema sob este enfoque constitui-se em uma conduta que não apenas está contra a posição oficial do Presidente da República, mas contra a própria lei do Código Civil, que assegura este direito, conforme mostramos no artigo Ministra Damares Alves Afirma Que Governo Poderá Não Vetar Passaporte Sanitário e Diz Que Direito de Não Vacinar É Questionável, publicado também ontem.