por angelica ca
O Governo Federal enviará ao Congresso Nacional um pedido para que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no País em decorrência do surto de coronavírus. A medida deve durar até 31 de dezembro deste ano.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou nota em suas redes sociais informando que o pedido tem por objetivo monitorar a pandemia do Covid-19. O pedido também mira na necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros em decorrência da queda prevista na arrecadação por conta da pandemia.
A nota da secretaria, publicada nesta terça-feira (17/03), cita explicitamente a Lei de Responsabilidade Fiscal:
“O reconhecimento do estado de calamidade pública encontra amparo no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”.
O estado de calamidade pública dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para 2020, cujo deficit é de R$ 124,1 bilhões, bem como suspende obrigações de redução de despesa com pessoal.