por angelica ca e paulo eneas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou nesta terça-feira (14/12) que o Governo Federal aguarda resposta ao pedido de esclarecimentos feito ao Supremo Tribunal Federal para publicar nova portaria com as regras sanitárias para entrada de viajantes no Brasil, que incluem a exigência do passaporte sanitário.
A Advocacia-Geral da União entrou com pedido de embargo de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (13/12), solicitando esclarecimentos sobre a decisão liminar do Ministro Luís Roberto Barroso que obrigou o governo federal a exigir o comprovante de vacina contra a Covid-19 de viajantes estrangeiros que desejam entrar no Brasil.
Segundo o ministro Anderson Torres: “o governo entrou com embargo de declaração ontem para poder aclarar aquela decisão, para a gente entender realmente o que significa a palavra viajantes. Aí depois disso a gente vai ver como vamos cumprir”.
Também solicitou-se à suprema corte que autorize a entrada no Brasil de brasileiros e estrangeiros que sejam residentes no país, sem que seja necessário exibir o passaporte vacinal, desde que submetam-se a uma quarentena de cinco dias ao desembarcar no país.
Outra solicitação feita à suprema corte pede que seja autorizada a entrada no país de viajantes sem passaporte sanitário que possam comprovar que tenham se curado da Covid-19 há pelo menos onze dias.
O Ministro da Justiça enfatizou que a decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso determinando a obrigação do passaporte sanitário, e que na prática estabeleceu a política a ser seguida pelo Brasil para a entrada de viajantes no país no contexto da pandemia, será cumprida pelo Governo Federal após a suprema corte responder aos esclarecimentos solicitados pela AGU:
“A gente vai cumprir. A AGU vai esclarecer direitinho isso com o Supremo. A gente vai fazer portaria conjunta, como já publicadas, do Governo Federal com Saúde, Justiça e Casa Civil. Daí em diante o que está acertado ali será cumprido”, afirmou Anderson Torres. Fonte: Poder 360 | Diário do Poder.
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