por paulo eneas
Como já estamos repetindo à exaustão aqui no Crítica Nacional, o TSE vem deixando claro sua intenção, motivada unicamente por razões políticas, de não cumprir a Lei do Voto Impresso e com isso levar as próximas eleições gerais para o campo da ilegalidade. Em sessão plenária realizada na última sexta-feira, o tribunal oficializou a decisão totalmente ilegal de implementar gradualmente o voto impresso, adotando o dispositivo de impressão em apenas cinco por cento das urnas eletrônicas.

Essa decisão é totalmente arbitrária e fere a lei eleitoral votada pelo Congresso Nacional em 2015 que estabelece a obrigatoriedade do mecanismo de impressão em todas as urnas. Como se não bastasse essa ilegalidade, o Ministro Luiz Fux, presidente do TSE, vem tentando nos últimos dias exercer pressão sobre o senador Lasier Martins, autor do projeto de Decreto Legislativo que obriga o TSE a cumprir a Lei do Voto Impresso, conforme descrevemos no artigo Petição: Decreto Legislativo Obriga TSE A Implantar O Voto Impresso que pode ser visto nesse link aqui.

Além da tentativa de pressionar o senador Lasier Martins, em uma conduta absolutamente incompatível com o cargo e que fere mortalmente o princípio da independência dos três poderes estabelecido em cláusula pétrea da Constituição Federal, o ministro Luiz Fux vem tentando também marcar audiência sobre o assunto com outros senadores. A atuação do ministro é visivelmente contrária as interesses do País e afronta de maneira direta o que determina a lei.

A decisão absolutamente ilegal da corte eleitoral de não implementar o voto impresso em todas as urnas, bem como a atitude incompatível com o cargo por parte do presidente dessa mesma corte, deixam claro que o TSE não reúne as condições legais e institucionais para estar à frente do processo eleitoral. A atuação da corte eleitoral tem sido ilegal e criminosa, pois ela vai no sentido de conturbar o processo eleitoral e arrastá-lo para o campo da ilegalidade, uma vez fere frontalmente o preceito fundamental da Constituição Federal que estabelece que todo poder emana do povo.

O nosso entendimento é de que caso essa ação ilegal do TSE não seja interrompida e a corte continue a persistir no descumprimento da lei, os demais poderes da Nação deverão declarar o TSE incapaz e inapto para executar a tarefa de organização das eleições, e seus membros deverão ser afastados de suas funções e responder por crime de responsabilidade e de fraude contra a Constituição Federal, uma vez que estão valendo-se de seus cargos e prerrogativas para deliberadamente descumprir a lei e atentar contra a própria Constituição.

O projeto de Decreto Legislativo do senador Lasier Martins, que obriga o TSE a cumprir a lei do voto impresso e dá outras providências caso a corte se recuse a cumprir a lei, é de extrema importância e precisa ser apoiado. O projeto encontra-se explicado no artigo Petição: Decreto Legislativo Obriga TSE A Implantar O Voto Impresso, que traz também uma petição online de apoio ao projeto.

A petição já conta com quase duzentas mil assinaturas, e convidamos os leitores do Crítica Nacional a também assinar essa petição. Logo abaixo, um vídeo da Dra. Beatriz Kicis também explica de maneira muito clara a importância desse projeto. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews

Petição: Decreto Legislativo Obriga TSE a Implantar o Voto Impresso