A Lei de Abuso de Autoridade é uma estrovenga em seu conjunto, e defendemos aqui o veto integral por parte do presidente. No entanto, as normas regimentais da Câmara dos Deputados sugerem que a melhor estratégia política é o veto parcial. Pois se a lei for vetada na íntegra, o Câmara dos Deputados precisará tentar derrubar o veto em uma única votação.
Se o presidente vetar parcialmente a lei, vetando vários artigos, cada artigo vetado precisará ser submetido à votação individualmente na Câmara, aumentando a exposição pública dos deputados.
O público terá então o oportunidade de saber quais deputados são contrários ao uso de algemas em criminosos ou quais são favoráveis à prisão de juízes de primeiro grau cujas sentenças condenatórias venham a ser reformadas em instância superior, entre outros pontos. #CriticaNacional #TrueNews #RealNews
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