por paulo eneas
O Dr. Fabrício Rebelo publicou uma mensagem sua rede social chamando a atenção para um fato que muitos insistem em ignorar: os toques de recolher que têm sido impostos a milhões de brasileiros constituem-se na verdade em ordens de prisão domiciliar coletiva, e portanto absolutamente inconstitucionais, que estão sendo emitidas por proto-ditadores estaduais.
Estas ordens têm sido dadas em um ambiente de “Estado de Sítio Estadual”, que é igualmente inconstitucional, e que demonstram que não existe mais ordem institucional no país. Os decretos com estas medidas ditatoriais e inconstitucionais têm sido emitidos sem a apreciação prévia da respectiva Assembleia Legislativa de cada Estado.
A rigor, ninguém estaria obrigado a cumprir estes decretos, pois a Constituição Federal afirma que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto por ordem judicial ou por força de lei, que somente pode emanar do legislativo. No entanto, como a ordem institucional cessou de ter efeito, na prática a única coisa que vale, pela força, é a vontade discricionária de cada governador, que tecnicamente passou a ser um tirano.